Gregório Costa Luz de Souza Lima

Mestrando em Engenharia de Transportes pela COPPE/UFRJ e Pesquisador do FGV CERI.

 

O cartão de débito no pagamento do transporte público

No dia 16 de março deste ano, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou o projeto de lei 478 aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) que previa a possibilidade do pagamento de tarifas de transportes públicos com cartão de débito. A justificativa apresentada se ampara no argumento de que o projeto dispõe sobre meios de pagamento, interferindo, assim, na competência privativa da União de legislar sobre a questão de Direito Civil.

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