Artigo

A Agenda de Reformas Microeconômicas do Senado

04/12/2017

Em março deste ano, o Senador Tasso Jereissati, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, criou um grupo de trabalho encarregado de apresentar propostas de reformas microeconômicas.*

Nesta terça-feira, o relatório do Senador Armando Monteiro, coordenador do grupo de trabalho, foi aprovado na CAE (Parecer (SF) 124/2017 ao Requerimento da CAE no. 7, de 2017).

O texto faz um diagnóstico abrangente sobre os determinantes da baixa produtividade do Brasil e apresenta uma agenda legislativa de reformas.

Começando pelo diagnóstico, o relatório mostra evidências de que a produtividade do Brasil está praticamente estagnada desde a década de 1980. Além disso, os níveis de produtividade setoriais brasileiros são muito inferiores à média dos países desenvolvidos. Na agropecuária é cerca de 5,3 vezes menor, enquanto na indústria e serviços é 2,7 e 3 vezes menor, respectivamente. Trata-se, portanto, de um problema sistêmico, e não algo associado a setores específicos.

Outro fato importante é que existe uma grande dispersão de produtividade entre as empresas brasileiras em comparação com outros países. Em particular, há no Brasil uma proporção particularmente elevada de empresas com baixa produtividade. Isso sugere uma dificuldade de grande parte das empresas em absorver novas tecnologias e métodos de produção.

Com base nesse diagnóstico, o relatório analisa quatro grandes áreas que contribuem para nossa baixa produtividade: ambiente tributário; redução do custo de financiamento e dos spreads bancários; melhoria do ambiente de negócios e desburocratização; infraestrutura.

No que diz respeito à tributação, a complexidade da legislação e as obrigações acessórias criam um enorme custo de conformidade. Segundo os dados do Doing Business, uma empresa de pequeno e médio porte no Brasil despende, em média, 1.958 horas para pagar impostos, em comparação com uma média de 332 horas na América Latina e 161 horas na OCDE.

Outra marca do nosso sistema tributário é o elevado grau de litigiosidade, em grande parte decorrente da complexidade da legislação. Esse quadro é agravado por deficiências dos mecanismos de resolução de conflitos e pelo fato de que, com bastante frequência, mudanças de interpretação e jurisprudência são aplicadas retroativamente.

O sistema de financiamento da economia brasileira também destoa do padrão internacional. Embora a parcela do crédito na economia brasileira tenha aumentado de 26% do PIB em 2001 para 47% do PIB em setembro de 2017, isso representa cerca de metade da média dos países da OCDE.

A média dos spreads bancários no Brasil é de 22 pontos percentuais (p.p.), o que representa quase quatro vezes a média mundial, que se situa em torno de 6 p.p.. Segundo levantamento do Banco Central citado no relatório, cerca de 77% dos spreads bancários no Brasil são determinados pela inadimplência, custos administrativos, impostos e obrigações, como os depósitos compulsórios.

O problema da burocracia e insegurança jurídica manifesta-se não somente no pagamento de impostos, mas em várias outras dimensões do ambiente de negócios. De acordo com o Doing Business, o Brasil ocupa a 125ª posição em um ranking que avalia o ambiente de negócios em 190 países.

O Brasil vai mal em praticamente todos os indicadores, como abertura e fechamento de empresas, obtenção de alvará de construção, comércio internacional e execução de contratos, dentre vários outros.

Nossas deficiências no setor de infraestrutura são bastante conhecidas, e foram ressaltadas no Relatório de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial recentemente divulgado, no qual a qualidade da infraestrutura do Brasil ocupa a 116ª posição entre 138 países.

Os problemas abrangem desde entraves burocráticos no processo de licenciamento ambiental, que dificulta o andamento dos empreendimentos, à instabilidade regulatória, que gera insegurança jurídica e reduz os investimentos.

Embora existam especificidades em cada área, um tema que emerge do relatório é que a complexidade da legislação gera um enorme custo de conformidade e um grau elevado de litigiosidade. Os mecanismos de resolução de conflitos, por sua vez, são muito ineficientes, o que faz com que o processo de empreender no Brasil seja extremamente custoso e arriscado.

Para cada uma dessas áreas, o relatório faz recomendações de medidas infralegais e propostas legislativas em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados, e apresenta novos projetos de lei.

O objetivo das medidas propostas sobre o ambiente tributário é simplificar o sistema e reduzir a insegurança jurídica, além de diminuir a cumulatividade que onera os investimentos e as exportações.

As propostas relativas ao custo do financiamento têm o propósito de incentivar a adimplência através do fortalecimento das garantias, reduzir custos administrativos e estimular a concorrência.

Várias proposições legislativas e medidas infralegais apresentadas pretendem reduzir os custos de transação e a burocracia nas diversas etapas da atividade empresarial, assim como aprimorar a segurança jurídica no setor de infraestrutura.

Finalmente, o relatório chama atenção para o fato de que a agenda de produtividade envolve diversos atores, com interesses nem sempre convergentes. Essas dificuldades são amplificadas pela estrutura decisória fragmentada do setor público brasileiro.

O texto enfatiza que essa agenda deve ser uma prioridade para o Executivo, num esforço de coordenação intragovernamental e com o setor privado. Nesse sentido, propõe um Projeto de Resolução do Senado para que o Ministro-Chefe da Casa Civil preste contas semestralmente à CAE das ações voltadas para a agenda de reformas e aumento da produtividade.

Em resumo, o relatório aprovado na CAE apresenta uma agenda de reformas microeconômicas bem fundamentada em seu diagnóstico e que se traduz em vários projetos de lei e medidas infralegais.

Nesse sentido, representa uma importante contribuição do Senado e merece ser amplamente debatido.

* Este artigo foi publicado originalmente no Broadcast da Agência Estado.

 

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