Ajuste fiscal continua a ser a agenda prioritária

27/02/2018

A intervenção federal no Rio de Janeiro decretou a suspensão, e provavelmente o abandono, da tentativa de reformar a previdência este ano por meio de emenda constitucional. No seu lugar, o governo propôs uma lista de 15 projetos, dos quais 12 já se encontram em tramitação no Congresso.

Apesar do mérito de vários projetos da lista, como argumentarei adiante, essa estratégia é equivocada. Embora a situação fiscal de curto prazo tenha melhorado, a dinâmica de médio e longo prazo continua muito preocupante.

De acordo com o relatório de fevereiro da Instituição Fiscal Independente (IFI), o déficit primário menor que o esperado em 2017, a devolução de recursos por parte do BNDES e a menor taxa de juros melhoraram as projeções da dívida bruta do governo geral. O pico da relação dívida-PIB no cenário básico, que era de 93,5% em 2025, diminuiu para 86,6% em 2023. No entanto, além de continuar muito elevada, a razão dívida-PIB poderá superar 100% em 2024 caso as premissas das projeções sejam piores que o esperado no cenário básico.

Por isso, mesmo com a impossibilidade de aprovar a PEC da reforma da previdência, o governo deveria tentar fazer mudanças infraconstitucionais, como alterações na regra de cálculo dos benefícios e de pagamento de pensões do INSS.

Além disso, como discuti na coluna de 9 de fevereiro, é possível fazer mudanças significativas na previdência do setor público sem necessidade de emenda constitucional. O artigo 40 da Constituição determina que os regimes próprios dos servidores devem observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Já o artigo 249 estabelece que a União, estados e municípios poderão constituir fundos de pensão com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento das aposentadorias e pensões do setor público, mediante lei complementar que disponha sobre a natureza e administração desses fundos.

Naturalmente, a aprovação dessas medidas enfrentaria grande resistência, especialmente por parte das corporações do setor público que se beneficiam das regras vigentes. A articulação entre os interesses do governo federal e dos estados e municípios também está longe de ser trivial. No entanto, a negociação com os governadores conduzida pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia estava avançando, até ser subitamente interrompida com o anúncio da intervenção federal no Rio.

Em relação ao pacote de 15 medidas, existem sem dúvida boas medidas. De fato, é difícil entender por que somente agora passaram a ter alguma atenção. Por exemplo, a Nova Lei das Finanças Públicas (PLP 295/2016) foi apresentada pelo Senador Tasso Jereissati em 2009. Depois de vários anos sem avançar no Congresso, o projeto foi aprovado pelo Senado em 2016, e desde então se encontra parado na Câmara, sem que a base do governo tenha sequer indicado seus representantes na comissão especial que analisará o texto.

Outro bom projeto é o novo marco das agências reguladoras (PL 6621/2016), que foi aprovado no Senado em 2016, mas desde então não avançou na tramitação na Câmara. Outras medidas, como o aperfeiçoamento do cadastro positivo e a duplicata eletrônica, contribuem para aumentar a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios.

Em relação aos projetos que dizem respeito à atuação do Banco Central, embora a criação de depósitos voluntários no BC seja uma boa medida, não ficou claro por que o projeto que muda a relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional não foi incluído na agenda prioritária. Este projeto aprimora a sistemática de transferência de resultados cambiais positivos do Banco Central para o Tesouro, por meio da criação de uma reserva de resultado no BC, evitando que lucros resultantes da valorização contábil das reservas sejam usados para reduzir artificialmente a dívida mobiliária ou mesmo para financiar gastos correntes.

A autonomia do Banco Central é outro tema importante, mas o resultado vai depender muito do projeto que eventualmente seja votado. A discussão sobre mandato duplo pode facilmente desembocar na criação de uma meta de crescimento ou emprego para o BC, o que seria um enorme retrocesso.

A reforma tributária do PIS/Cofins também seria muito positiva no sentido de simplificar o sistema e reduzir o contencioso tributário. A privatização da Eletrobras seria outro grande avanço.

Apesar dos méritos de vários pontos da lista de projetos proposta pelo governo, a agenda prioritária continua sendo o ajuste fiscal e, particularmente, a redução dos déficits previdenciários do setor público e do setor privado.

O presidente eleito terá que enfrentar já no início de seu mandato o desafio de cumprir o teto de gastos e a regra de ouro, além de ter que propor uma nova regra de correção do salário mínimo. Como já repeti diversas vezes nesse espaço, será temerário atravessar este ano sem avançar nessa agenda.

Esta coluna foi publicada originalmente pelo Broadcast da Agência Estado.

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