Operação Ponto Final e a governança do transporte público

26/07/2017

A operação "Ponto Final", deflagrada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro, revelou indícios de esquema de pagamento de propinas no setor de transporte rodoviário a políticos do estado nos últimos 25 anos. As suspeitas sobre o setor por parte da imprensa e da população também ocorrem em outras cidades do país. O desafio que se coloca, portanto, é sobre como criar mecanismos de transparência e evitar que novos casos como esse se repitam. 

Compete ao Estado a prestação do serviço de transporte coletivo diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. Nas principais metrópoles do país, o serviço é prestado por operador privado, cabendo ao Estado e ao município o papel de regular a atividade econômica.

Um risco da regulação nesse setor é ser usado de forma oportunista por políticos que buscam obter apoio popular, concedendo reajustes menores que os devidos, ou demandem investimentos maiores que os cabíveis. Existe também a possibilidade de as empresas utilizarem seu poder financeiro para influenciar as decisões do regulador. A fim de mitigar esses riscos, sobretudo em questões tarifárias, os especialistas orientam que a regulação seja atribuída a uma autoridade reguladora independente (agência reguladora).

Esse modelo terá maior chance de êxito se aplicado de acordo com alguns princípios básicos de governança regulatória, como autonomia decisória e financeira, garantindo isenção em face de intervenções políticas por parte da indústria regulada ou dos governos envolvidos. O regulador deve ter também corpo técnico, instrumentos e poderes necessários para desempenhar as suas atribuições. As decisões da agência devem ser técnicas e transparentes.

Um dos principais instrumentos da regulação desse setor é o uso de Sistema de Bilhetagem Automática, que afere a quantidade de passageiros transportados e as receitas das companhias. Essa funcionalidade permite combater uma das principais fontes de malversação de recursos do setor, que é a não contabilização de parte das transações em dinheiro no transporte. É de suma importância que a entidade responsável pela regulação tenha acesso primário a esses dados, sem depender dos operadores para a armazenagem ou processamento. A tecnologia, se bem utilizada, pode ser outra forma de combate às fraudes, à evasão de receitas, além de incrementar a transparência no setor.

Não existe solução única e fácil para coibir que o aparecimento de práticas criminosas, como as descobertas no Rio, se repita. Aprimorar a governança regulatória do setor, convergindo para o que vem sendo praticado em outros setores de infraestrutura é um caminho. Outra solução é utilizar ferramentas tecnológicas que diminuam a assimetria de informação entre operadores e gestor público. Independentemente do caminho a ser seguido, o aprimoramento da transparência é fundamental. Além do conhecimento dos atos praticados por seus representantes, a qualidade das informações é de extrema importância, já que a transparência superficial é um elemento controverso e pode comprometer a confiabilidade dos atos da administração pública, fazendo a sociedade desacreditar que o sistema é capaz de protegê-la de eventuais abusos.

O aprendizado alcançado com a Operação Ponto Final pode se converter em um novo ponto de partida para a maior qualidade e eficiência de um serviço fundamental a todos os cidadãos: a mobilidade urbana.

Comentários

Cosme Couto
Gostei do exposto. Acredito q apresentaçoes d estudos e debates em nossas universidades, ajudariam muito para um maior conhecimento do problema é suas soluções.
IBRE
Obrigado pelo comentário!
Paulo
Ótima ideia , o Brasil precisa de atitudes como essa , temos e vamos nos transformar em uma nação transparente, ética, e desenolvida , gente boa e ótimas intenções não faltam, o que prova o artigo acima
IBRE
Obrigado pelo comentário!
Rafael Arruda Leite
Além de uma empresa regulamentadora seria interessante que houvesse Licitação a cada 4 anos nos transporte público.
Edmilson Varejão
Verdade, Rafael. Outros setores de infraestrutura tem contratos longos pois, entre outros motivos, precisam de longo prazo para maturação de investimentos afundados. Já no setor de de transporte público por ônibus os veículos são o principal investimento em capital; porém, esses não são custos afundados, pois são divisíveis e podem ser comercializados em mercado. Portanto, é possível sim que os contratos não sejam tão longos. Em Londres, por exemplo, os contratos tem duração de 5 anos, mas podem ser estendidos se a firma atender critérios de qualidade medidos em índice.

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