Blog do IBRE

A Câmara dos Deputados aprovou em sistema de urgência a minirreforma trabalhista proposta pelo governo. Esse é um assunto importante para adequar as relações entre capital e trabalho do Brasil aos desafios do mundo contemporâneo.

A proposta do governo tentou conciliar os itens com menor polêmica e maior impacto. O mote da minirreforma foi fortalecer a segurança jurídica das negociações coletivas. Para evitar brechas para negociações que pudessem resultar em perdas de direitos essenciais, o governo elencou os itens em que esses acordos teriam garantia de lei.

O cuidado que o governo teve ao encaminhar a proposta não foi o mesmo ao longo da tramitação da matéria na Câmara. Primeiro, por apoiar a regulamentação da terceirização a partir de um projeto de lei que não tratou de aspectos importantes da discussão, tal como feito em outros projetos mais interessantes, como o PL 4.330/2004 em discussão no Senado Federal.

Segundo, porque o Congresso Nacional transformou um Projeto de Lei em uma bela árvore de Natal digna de prêmios de fim de ano. O Projeto de Lei que foi aprovado na Câmara teve mais de duzentas alterações na CLT. É impossível afirmar com certeza qual o impacto econômico e financeiro dessas mudanças para além do simplista debate sobre flexibilidade no mercado de trabalho. Por um lado, o conflito distributivo se exacerba; por outro, os efeitos para a sociedade são muito difusos, dificultando o debate.

Uma das alterações mais substanciais está no fim do imposto sindical compulsório. Os argumentos para o seu fim são bastante persuasivos, razão pela qual concordo com a mudança. O sistema não é transparente, os sindicatos não precisam prestar contas, tampouco têm que apresentar boa performance perante seus representados.

Infelizmente, o ímpeto reformista não atingiu o sistema patronal que se financia por meio do sistema S, e é tão retrógrado e sujeito à mesmas críticas que o imposto sindical. Como mostrou a Folha, o sistema patronal não depende da arrecadação do imposto sindical, razão pela qual apoiou a mudança.

Alterar a estrutura de financiamento de um lado sem adequar a do outro é desestruturar o equilíbrio do sistema. É escolher o vencedor antes de o jogo começar. É evidente que o poder de organização e representatividade das entidades patronais será muito maior com esse novo modelo. Além disso, com o fim da contribuição compulsória, é importante rediscutir a unicidade sindical para que haja concorrência entre os sindicatos, o que não foi feito. É necessário discutir essas coisas em conjunto.

O papel do governo, ao propor as reformas, é buscar um modelo que privilegie sua visão de mundo, mas que não deve desarticular o equilíbrio do sistema. Ao perceber essa situação, o governo deveria ter apresentado uma alternativa. Mas ao lavar as mãos, durante o debate no Congresso, para tantas mudanças, o governo pode ter perdido uma boa oportunidade.

A reforma trabalhista deveria ter como objetivo a preservação do vínculo de trabalho, criando condições equilibradas para a negociação coletiva, reformando as políticas públicas de emprego de forma a reduzir os incentivos para a demissão forçada e a informalidade, e fomentando o surgimento de instituições com papel conciliador para reduzir a judicialização excessiva de uma relação que é conflituosa por definição. Ainda dá tempo de consertar isso.

¹ Pesquisador Associado do IBRE. Foi Secretário de Política Econômica.