Para evitar disputas redistributivas, é preciso transparência, padronização, clareza dos conceitos da regulação e das responsabilidades no âmbito do órgão regulatório, e aproveitamento da capacidade instalada e das expertises.
O advento do novo modelo tributár…
Após aprovação pela Câmara em julho da PEC 45/2019, com série de mudanças na tributação indireta brasileira, muitos têm indagado qual deve ser a alíquota-padrão da soma de CBS e IBS, que substituirão IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.
O objetivo deste texto não é o …
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