Vilma da Conceição Pinto

Pesquisadora da FGV/IBRE, responsável pela cobertura de finanças públicas do Brasil (com foco no Governo Central e nos Estados). Possui publicações na área fiscal, com foco em tributação, federalismo fiscal e gasto público. É Bacharel em Ciências Econômicas pela UERJ e cursa atualmente mestrado em economia na FGV/EPGE.

 

Reforma tributária: dá para piorar?

O sistema tributário brasileiro conquistou recentemente uma liderança mundial, praticamente uma unanimidade, no pior possível.

Já é antigo e notório que nas avaliações de Doing Business, patrocinado pelo Banco Mundial, o Brasil sucessivamente bate recorde como o País em que se gasta mais horas para se conseguir pagar impostos – ou seja, são duas as cargas suportadas pelos contribuintes, o recolhido aos cofres públicos e o custo para compreender e atender as chamadas obrigações acessórias.

Prioridades orçamentárias em um contexto adverso

O governo federal aprovou no final do ano passado a emenda constitucional 95 (EC 95/16), que prevê um teto anual – para aplicação individual ao Poder Executivo e a diferentes órgãos públicos ou esferas dos demais Poderes – de despesas primárias, o que representou um marco em termos de condução da política fiscal no Brasil. A EC 95/16 surgiu em meio à intensa crise fiscal da qual o País ainda não saiu, e que está sendo marcada pelos elevados déficits primários em função da queda expressiva das receitas recorrentes e do contínuo crescimento dos gastos obrigatórios.

O problema também está na receita, e solução é reconstrução do sistema tributário

Não é primeira vez, este ano, que escrevemos sobre arrecadação. A política fiscal tem passado por um período nebuloso e uma boa parte do problema enfrentado atualmente diz respeito às receitas do governo. O curioso é que há um ano, quando todo esforço político foi jogado para aprovar o limite de gasto do governo, parecia que a arrecadação não era problema, e, se fosse, seria algo passageiro.

Em termos recorrentes, déficit primário já atingiu marca de 3,5% do PIB

Entender o comportamento do resultado primário ao longo do tempo tem se tornado tarefa muito difícil no período recente. Isso ocorre porque o resultado primário do governo está repleto de eventos atípicos e não recorrentes, que afetam o resultado, mas de forma pontual. Olhar apenas o resultado divulgado não nos diz muito sobre a capacidade de geração de primário no futuro.

Nuances do orçamento anual

Muito se falou sobre a estimativa de receitas da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2017 estar superestimada. De fato, ela estava! Mas será que esse movimento foi exclusivo de 2017, ou ocorreu em anos anteriores?

Para 2017, as receitas primárias não só consideravam um volume relativamente elevado de receitas incertas (extraordinárias), como também se baseavam em uma heroica hipótese de saída da profunda recessão que o país vive, com estimativa de crescimento de 1,6% este ano.

Urgência da reforma tributária

A deterioração da arrecadação nos anos recentes trouxe à tona com vigor um tema antigo e de difícil implementação: a necessidade de resolver os problemas no sistema tributário brasileiro. Conhecido por ter todos os defeitos possíveis, da injustiça aos cidadãos até o prejuízo à competitividade da produção nacional, até há pouco tempo o sistema tinha ao menos a virtude de arrecadar muito e cada vez mais. Para além de todas as perdas com a recessão, até essa tradicional vantagem parece ter sido perdida.

Menos transparência nos números da Previdência

A reforma da Previdência social, em qualquer país e em qualquer momento, sempre desperta muita polêmica. O debate em curso no Brasil não foge a essa regra. Porém, está surpreendendo a enorme distância entre defensores e críticos quando se trata de dimensionar o tamanho do déficit e a forma de seu financiamento. Para dissipar tais dúvidas, será necessário mais transparência sobre as contas da Previdência e, especificamente, sobre a estrutura da arrecadação da contribuição previdenciária. Porém, nos últimos anos, ocorreu exatamente o contrário.

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