PL 6235/2023 cria LCD, instrumento de captação incentivada voltado ao BNDES, com custo fiscal razoável, e muda indexação dos empréstimos do BNDES, com alguns pontos desnecessários. Mas é grave artigo que mexe no cálculo da TLP.
...Setor Público
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Sobre Emenda Aditiva 54, transferindo normatização de agências reguladoras para Conselhos ligados a ministérios, vale reler a Theory of Economic Regulation, do Nobel Stigler: consumidor tem desvantagem no processo de regulação.
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