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Críticos estão equivocados: reforma trabalhista deve reduzir precarização do trabalho

10/11/2017

A reforma trabalhista aprovada em 13 de julho entra em vigor no dia 11 de novembro. A reforma adotou mudanças na CLT que vinham sendo debatidas há bastante tempo no Congresso, como, por exemplo: a prevalência no negociado sobre o legislado (PL 4193/2012) e a terceirização (PL 4330/2004). Além desses pontos, a legislação aprovada buscou limitar a interpretação dos magistrados da Justiça do Trabalho, indicando diversas matérias nas quais não caberia mais a interpretação por parte do juiz, como o exemplo das horas in itinere (quando o empregador fornece transporte ao trabalhador) que não mais são devidas. Houve ainda o fim da contribuição sindical obrigatória.

As mudanças na legislação foram bastante amplas. Os críticos falam que a nova legislação não moderniza a CLT, que, na visão deles, já era moderna devido às diversas modificações que sofreu ao longo do tempo. Adicionalmente, os críticos afirmam que, como consequência da reforma, haverá uma grande precarização do trabalho no Brasil.

A meu ver, nada indica que as mudanças nos levarão para essa direção.

O mercado de trabalho brasileiro com a CLT ainda vigente é um show de horrores de precarização. Na atual CLT o emprego informal, calculado como a fração entre empregados sem carteira trabalho assinada e o total de empregados (com e sem carteira), supera os 30%. Se considerarmos a participação relativa no emprego da soma dos trabalhadores sem carteira de trabalho assinada com os trabalhadores por conta própria, chegamos a assustadores 43%. Oras, os números são bastante claros: a CLT ainda em vigor é uma máquina de precarização na qual mais de 40% dos trabalhadores não estão sob a sua proteção. Ou seja, a atual legislação protege uma casta específica e deixa à margem da sociedade mais de 40% dos trabalhadores.

Diferentemente do que se imagina, a informalidade não é uma doença em si mesma, mas sim a consequência de leis em vigor. A atual legislação possui altos custos e uma elevada incerteza, que aumentam muito o custo potencial do trabalho. Adicionalmente, a grande judicialização existente no Brasil hoje faz com que o empregador somente saiba o custo efetivo do trabalhador na hora de sua demissão. Ou seja, a elevada informalidade no país é fruto de uma legislação que eleva o custo do trabalho e sua incerteza e não fruto da maldade dos “capitalistas” brasileiros. Temos como sociedade a obrigação de buscar mudanças que incluam os mais de 40% dos brasileiros atualmente à margem da legislação trabalhista. Nesse sentido, a maior flexibilização da nova legislação tende a incorporar mais trabalhadores no mercado formal, reduzindo o problema, e não o acentuando, como dizem equivocadamente os críticos.

Não deveria surpreender ninguém que, com a atual legislação. a retomada do emprego se dê via trabalho informal, que é a parte mais flexível do mercado de trabalho. Flexibilizar é preciso!

A prevalência do negociado sobre o legislado vai nessa direção. Diferentemente do que a Justiça Trabalhista já afirmou, não acho que “o empregado merece proteção, inclusive, contra a sua própria necessidade ou ganância”[1]. Essa visão paternalista muitas vezes fere o interesse do próprio trabalhador que, estando no local de trabalho, conhece melhor as suas necessidades do que alguém fora de sua realidade. Exemplos de atuação de tribunais que prejudicam os trabalhadores não são raras. Lembremos o acorde entre empregados e a EMBRAER no auge da crise, em que haveria garantia de emprego com redução de pagamentos, que foi rejeitada pelo tribunal em São Paulo. Ou seja, o tribunal reduziu emprego em vez de protegê-lo. Logo, a lei que delimitou o que pode ser negociado de forma explícita abriu o leque para negociação entre as partes durante uma crise, mantendo o emprego e evitando a demissão, como ocorre com a atual legislação.

A redução de custos gerados por regras consideradas desnecessárias por empregados e empregadores poderá ser negociada, estimulando a formalização e o emprego. Os outros contratos de trabalho criados (por exemplo: remoto, intermitente) abrem o leque de escolha para empregados e empregadores, facilitando mais uma vez a geração de emprego.

A terceirização é outro tópico que mexe com paixões. A atual legislação era muda sobre a terceirização, que passou a ser regida pela súmula 331 do TST que permite somente a terceirização de “atividade meio”. O que é atividade meio com as atuais tecnologias da informação na qual empresas, para se manterem competitivas, buscam os parceiros mais produtivos nas diversas etapas do processo produtivo? Infelizmente (ou felizmente) essa diferenciação entre atividade meio e atividade fim é cada vez mais difícil na prática e a intervenção de um juiz para definir o que é uma coisa ou outra acaba sendo uma grande arbitrariedade. Pior, a atual lei não protege justamente o trabalhador mais vulnerável. As funções de copa, limpeza e segurança, consideradas atividades meio, são normalmente terceirizadas e estes trabalhadores em geral possuem menos capital humano, conhecimento específico e poder de barganha. A atual terceirização, isto sim, precariza o trabalho terceirizado.

A terceirização deve ser feita respeitando-se a legislação vigente e contemplando os encargos trabalhistas. Empresas terceirizarão as atividades na qual são pouco produtivas e se especializarão ainda mais na parte principal de seus negócios, em que possuem vantagem comparativa. Isso aumentará a produtividade agregada da economia, elevando o crescimento da produtividade do trabalho e o salário. Fraudes de empresas que farão a terceirização para evadir custos trabalhistas continuarão a ocorrer como hoje em dia. Para esses casos, a punição deve ser aplicada de forma rápida.

Dessa forma, vejo a reforma trabalhista como um avanço e não um retrocesso. A nova legislação terá a chance de fazer o que a antiga CLT não fez, isto é, incluir todos no mercado de trabalho e não uma casta de privilegiados. Alguns representantes dessa casta ignoram os efeitos perversos da atual legislação sobre mais de 40% dos trabalhadores brasileiros e defendem a legislação atual, fingindo que é bom para todos, quando na verdade é boa apenas para os participantes da casta. Na minha opinião, as mudanças devem reduzir a precarização hoje existente. Caso os resultados fiquem aquém do esperado, façamos mais modificações que incluam os excluídos. Tivemos paciência por tempo demais com uma legislação que não foi bem-sucedida na inclusão de parcela importante da sociedade. Devemos dar chance ao novo.

 


[1] Referência ao julgamento do Processo n. TST-ROAA – 1115/2002-000-12-00.6 de 16/03/2007.

Comentários

Valêncio
Matéria muito boa. Vejamos os resultados na prática.
Rodrigo Dias
Muito bom, excelente!
Guilherme
O autor diz que: "a atual lei não protege justamente o trabalhador mais vulnerável". Dá a entender que com a nova Lei, tudo mudaria para o trabalhadores de copa e limpeza, mas o que vai mudar? A nova lei apenas reconheceu o entendimento pacificado e sumulado de que há responsabilidade subsidiária da empresa que terceiriza e ampliou a terceirização de maneira irrestrita. Então, fica a pergunta: se hoje a matéria já é tratada dessa forma e a terceirização é um desastre, conforme reconhecido pelo autor do texto, como pode chegar a conclusão de que tudo vai ser diferente? Na prática, nada muda para o trabalhador de copa e cozinha, sua realidade, a priori, será a mesma.
Guilherme
O autor cita o trabalho intermitente, dá a entender que é uma excelente ferramenta para empregados e empregadores. Bom, novamente, se esquece dos detalhes. Para o trabalhador desempregado, qualquer coisa que vier é lucro, então, arrumar um trabalho intermitente (famoso bico) será ótimo, mas e para os 60% da massa de trabalhadores que hoje vivem na formalidade e podem ser mandados embora, perdendo direitos e sendo, posteriormente, contratados com perdas salariais e com as incertezas do trabalho intermitente, para esses (a maioria dos trabalhadores) a Lei vai ser boa? E o resultado de uma Lei não é só baseada em números. Vamos supor que o seu João hoje ganhe R$ 1.000,00 por mês e ele seja mandado embora e, depois, contratado como trabalhador intermitente. Ele recebe os mesmo R$ 1.000,00 por mês, mas agora presta labor intermitente, 3 vezes ao dia, em diferentes horários, perde seu dia com idas e vindas nos maravilhosos ônibus e sofre com as incertezas se vai ser chamado para trabalhar em tempos de crise. Para os econômicas está tudo ótimo, não teve prejuízo, mas e para a pessoa que pega diversas conduções por dia, fica, proporcionalmente, muito mais tempo fora de casa, e ainda pode não ser chamado para trabalhar quando o empregador bem entender, acham que a vida dessa pessoa será igual a que era antes? Caso ele não seja chamado para trabalhar constantemente e não consiga fazer mais bicos, ele vai ganhar menos que o salário mínimo, considerando o maravilhoso valor do salário hora do intermitente (R$ 4,46).
Guilherme
O autor usa os 40% de trabalhadores informais para dizer que a CLT serve a uma casta de privilegiados. Mas, espera aí, que casta é essa? Se o emprego formal é a regra (60%), se você tem trabalhadores que ganham 1 salário mínimo sobre as regras da CLT e tem outros que ganham milhões, também, sobre as regras da CLT, não há casta. É, no mínimo, temerário, querer fazer as pessoas acreditarem que quem está sobre a regra da CLT tem privilégios, como se recebessem algo que não tem direito. A forma como autor trata, faz parecer que a CLT é a exceção, pessoas que ganham indevidamente mais do que deveriam, quando na verdade, o empego formal é a regra e não há privilégios. Ademais, ele inclui trabalhadores autônomos para chegar ao número de 40%, acontece que, por razões obviais, autônomos jamais vão estar sob o regime da CLT, já que não tem patrão, seja na antiga CLT, seja na atual. Por fim, é verdade que é preciso modernizar a CLT, as críticas não são contra qualquer tipo de reforma, a crítica é apenas quanto à reforma apresentada.
Guilherme
O autor diz que a terceirização vai aumentar a produtividade que se reverterá em aumento de salários. Bom, não sou economista, mas alguns pontos devem ser considerados. Com a terceirização você cria uma terceira figura, um novo empregador, esse novo empregador vai ter que auferir lucro, logo, ainda que haja aumento da produtividade, nada garante que esse aumento não será revertido como forma de lucro para o novo empregador. Ademais, existe grande chance de as empresas terceirizarem como forma de reduzirem custos, nesse caso, se hoje uma empresa gasta 100 mil com um setor e resolve terceirizar, a empresa de terceirização vai ter que vender seu produto/serviço por um preço inferior a 100 mil. Assim, considerando que o novo empregador ainda vai ter que auferir lucro, ele teria que pagar aos seus empregados remuneração inferior para conseguir lucrar e vender o produto/serviço a um preço inferior a 100 mil. A tendência, portanto, é que os salários diminuam. Conforme dito, ainda que haja aumento da produtividade, o que não é certo, esse aumento pode ser consumido pela necessidade de reduzir o preço do produto/serviço e pela necessidade de o empregador auferir lucro. O último a se beneficiar será o trabalhador, certamente. Apesar de todo o otimismo do autor do texto, a realidade atual é que as empresas de trabalho terceirizado pagam remuneração inferior aos seus empregados.

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