O retrovisor continua concentrando as atenções no debate econômico e político brasileiro. Se é unânime e premente a necessidade de ajuste fiscal, também tem sido tentador apostar que poucas e pontuais medidas possam aumentar a carga tributária sem exigir grandes esforços do novo governo. Aliás, não há sequer o esforço de pensar e desconfiar que soluções do passado distante não mais servem para a nova conjuntura. Não há, portanto, solução mais fácil, simples e salvadora do que recriar a contribuição (agora, permanente) sobre movimentação financeira (CPMF).

Como, com o teto dos gastos, a expansão da despesa pública federal foi limitada ao nível de 2016 e vinculada à inflação, o desempenho da receita torna-se a variável chave para o ajuste fiscal e, especialmente, para conseguir inverter a trajetória explosiva da dívida pública (além da queda dos juros). 

O governo federal aprovou no final do ano passado a emenda constitucional 95 (EC 95/16), que prevê um teto anual – para aplicação individual ao Poder Executivo e a diferentes órgãos públicos ou esferas dos demais Poderes – de despesas primárias, o que representou um marco em termos de condução da política fiscal no Brasil. A EC 95/16 surgiu em meio à intensa crise fiscal da qual o País ainda não saiu, e que está sendo marcada pelos elevados déficits primários em função da queda expressiva das receitas recorrentes e do contínuo crescimento dos gastos obrigatórios.

A deterioração da arrecadação nos anos recentes trouxe à tona com vigor um tema antigo e de difícil implementação: a necessidade de resolver os problemas no sistema tributário brasileiro. Conhecido por ter todos os defeitos possíveis, da injustiça aos cidadãos até o prejuízo à competitividade da produção nacional, até há pouco tempo o sistema tinha ao menos a virtude de arrecadar muito e cada vez mais. Para além de todas as perdas com a recessão, até essa tradicional vantagem parece ter sido perdida.