José Roberto Afonso

Economista e contabilista. Pesquisador do IBRE/FGV, professor do curso de Mestrado do IDP, consultor independente. Ex-superintendente do BNDES e ex-assessor técnico do Senado e da Câmara. 

Reforma tributária: dá para piorar?

O sistema tributário brasileiro conquistou recentemente uma liderança mundial, praticamente uma unanimidade, no pior possível.

Já é antigo e notório que nas avaliações de Doing Business, patrocinado pelo Banco Mundial, o Brasil sucessivamente bate recorde como o País em que se gasta mais horas para se conseguir pagar impostos – ou seja, são duas as cargas suportadas pelos contribuintes, o recolhido aos cofres públicos e o custo para compreender e atender as chamadas obrigações acessórias.

Prioridades orçamentárias em um contexto adverso

O governo federal aprovou no final do ano passado a emenda constitucional 95 (EC 95/16), que prevê um teto anual – para aplicação individual ao Poder Executivo e a diferentes órgãos públicos ou esferas dos demais Poderes – de despesas primárias, o que representou um marco em termos de condução da política fiscal no Brasil. A EC 95/16 surgiu em meio à intensa crise fiscal da qual o País ainda não saiu, e que está sendo marcada pelos elevados déficits primários em função da queda expressiva das receitas recorrentes e do contínuo crescimento dos gastos obrigatórios.

O problema também está na receita, e solução é reconstrução do sistema tributário

Não é primeira vez, este ano, que escrevemos sobre arrecadação. A política fiscal tem passado por um período nebuloso e uma boa parte do problema enfrentado atualmente diz respeito às receitas do governo. O curioso é que há um ano, quando todo esforço político foi jogado para aprovar o limite de gasto do governo, parecia que a arrecadação não era problema, e, se fosse, seria algo passageiro.

Urgência da reforma tributária

A deterioração da arrecadação nos anos recentes trouxe à tona com vigor um tema antigo e de difícil implementação: a necessidade de resolver os problemas no sistema tributário brasileiro. Conhecido por ter todos os defeitos possíveis, da injustiça aos cidadãos até o prejuízo à competitividade da produção nacional, até há pouco tempo o sistema tinha ao menos a virtude de arrecadar muito e cada vez mais. Para além de todas as perdas com a recessão, até essa tradicional vantagem parece ter sido perdida.

Menos transparência nos números da Previdência

A reforma da Previdência social, em qualquer país e em qualquer momento, sempre desperta muita polêmica. O debate em curso no Brasil não foge a essa regra. Porém, está surpreendendo a enorme distância entre defensores e críticos quando se trata de dimensionar o tamanho do déficit e a forma de seu financiamento. Para dissipar tais dúvidas, será necessário mais transparência sobre as contas da Previdência e, especificamente, sobre a estrutura da arrecadação da contribuição previdenciária. Porém, nos últimos anos, ocorreu exatamente o contrário.

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