Blog do IBRE

A melhoria do ambiente de negócios é uma agenda extensa e de longa duração. Ela exige qualidade técnica em sua elaboração e um esforço coordenado e persistente para sua adequada implementação. É um desafio difícil, porém factível, que ficará para o próximo governo. 

Os dados do PIB do terceiro trimestre confirmam o quadro de estagnação da economia brasileira que já vinha sido sinalizado por diversos indicadores setoriais. Depois de uma recuperação vigorosa da atividade no primeiro trimestre, os dois trimestres seguintes revelaram uma forte perda de dinamismo, que se estenderá para o ano que vem.

Em sua coluna desta semana no Valor Econômico (“BC se exime de culpa pelo baixo crescimento”), o jornalista Alex Ribeiro discute declarações recentes de Fabio Kanczuk, diretor de Política Econômica do Banco Central, sobre a relação entre o aumento recente da taxa de juros e a desaceleração da atividade econômica.

Segundo o artigo, Kanczuk “acha que os principais responsáveis são outros: os ruídos da política fiscal e os velhos problemas estruturais, que limitam a velocidade de expansão da economia. Os juros, claro, têm a sua parcela de responsabilidade, mas ainda não tiveram tempo de chegar à atividade econômica.”

Como tenho argumentado neste espaço, os problemas fiscais têm sido em grande parte responsáveis por um nível de incerteza muito elevado desde que o Brasil perdeu o grau de investimento da S&P em setembro de 2015. Esta situação foi agravada pela expansão fiscal durante a pandemia e pela dificuldade de colocar novamente a dívida pública em uma trajetória compatível com a de outras economias emergentes.

Em particular, a mudança no teto de gastos e toda a confusão em torno da PEC dos Precatórios teve como consequência uma forte deterioração das condições financeiras. Isso levou a sucessivas revisões para baixo das expectativas de crescimento do PIB para este ano e principalmente em 2022, mesmo antes que o Banco Central intensificasse o ritmo de elevação da Selic.

Os “velhos problemas estruturais” também contribuem para o baixo potencial de crescimento, mas este tema merece uma discussão mais detalhada. Como discuti em minha última coluna (“Por que a produtividade não cresce apesar das reformas?”), desde meados dos anos 1990 importantes reformas foram aprovadas.

Naquela década várias empresas estatais foram privatizadas e agências reguladoras em diversas áreas foram criadas. Na primeira metade dos anos 2000, foram implementadas diversas reformas microeconômicas voltadas para a melhoria das garantias no mercado de crédito, como o crédito consignado, o aprimoramento de mecanismos de alienação fiduciária e a Lei de Falências.

Desde 2016, foi aprovada a reforma trabalhista e inúmeras medidas para melhorar a eficiência do mercado de crédito, como a redução do crédito direcionado a taxas subsidiadas, as mudanças no cadastro positivo, a criação da duplicata eletrônica e a atual implantação do open banking. O Congresso aprovou ainda a mudança do marco regulatório do saneamento em 2020 e a autonomia do Banco Central este ano.

Várias reformas importantes não foram aprovadas, especialmente a tributária e a administrativa. No entanto, não deixa de ser surpreendente que o potencial de crescimento da economia não pareça ter sido muito afetado pelas reformas que foram implementadas.

Uma razão importante é que o processo de realocação dos recursos para as empresas mais produtivas, que deveria ter sido estimulado pelas reformas, não aconteceu de forma consistente devido a inúmeros entraves que permaneceram ou foram criados. Na tentativa de proteger determinadas empresas ou setores num ambiente de negócios que já era complexo, o que se fez em grande medida nas últimas décadas foi aumentar a complexidade.

O maior exemplo disso foi a proliferação de regimes especiais de tributação, não só para grandes empresas, mas também para pequenas, com a criação do Simples. Isso resultou em um ambiente de negócios muito custoso e propenso a conflitos, com elevado grau de insegurança jurídica. Outro exemplo foi o aumento do protecionismo na última década com as exigências elevadas de conteúdo local em vários projetos de investimento.

Outra possível explicação para o baixo impacto das reformas diz respeito à sua complementaridade em relação a outros determinantes do crescimento econômico. Por exemplo, vários estudos mostram que o impacto de melhorias do ambiente de negócios depende do nível de escolaridade dos empreendedores e trabalhadores. Quando este nível é baixo, os benefícios das reformas, como o maior acesso a crédito associado à formalização, tendem a ser pouco significativos. Nossas deficiências de infraestrutura também reduzem os possíveis benefícios das reformas, ao colocar entraves para que as empresas mais produtivas expandam seu mercado.

Outro ponto importante é que reformas necessariamente envolvem perdedores, que são aqueles que se beneficiam das distorções existentes. Embora isso possivelmente exija algumas concessões para os grupos negativamente afetados de modo a viabilizar sua aprovação, isso não pode acontecer a ponto de comprometer os ganhos da reforma, como ocorreu com a privatização da Eletrobras.

Em resumo, a melhoria do ambiente de negócios é uma agenda extensa e de longa duração. Ela exige qualidade técnica em sua elaboração e um esforço coordenado e persistente por parte do Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade para sua adequada aprovação e implementação. Também pressupõe estabilidade fiscal e política. Trata-se de um desafio difícil, porém factível, que provavelmente ficará para o próximo governo.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV. 

Este artigo foi originalmente publicado pelo Broadcast da Agência Estado em 10/12/2021.