Blog do IBRE

STF determinou criação da renda básica da cidadania e Paulo Guedes propôs mutirão de privatizações para erradicar pobreza. Mas alternativas realistas para financiar políticas sociais passam pela  otimização dos programas e medidas tributárias propostas por governos anteriores.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal determinou que até 2022 o Governo institua o Programa de Renda Básica da Cidadania cumprindo o disposto na Lei 10.835/2004. A decisão exerce uma pressão adicional sobre o Poder Executivo que não conseguiu avanços estruturais para fortalecer os programas sociais.

A desigualdade social é um problema real na sociedade brasileira. O país possui o pior índice de Gini da América Latina antes da intervenção do governo apresentando melhoria importante depois dos efeitos da tributação e dos gastos, mas mantendo o nível de desigualdade de renda ainda elevado.

O pós-pandemia agravará a situação com o aumento do desemprego e da pobreza. No longo prazo, a crescente informalidade decorrente das novas tecnologias reduzirá o alcance dos programas sociais, em particular, da previdência social. Essa realidade envolve a discussão do financiamento do sistema em um mundo em que as relações de produção que não geram vínculo de emprego. É neste cenário mais amplo que a decisão do STF deve ser entendida.

Há poucos dias, o Ministro Paulo Guedes defendeu um mutirão de privatizações para erradicar a pobreza. Não é desejável utilizar receitas temporárias para financiar programas permanentes, mas é factível transformar recursos temporários em permanentes. Vários fundos públicos fazem isso criando uma poupança que gera um fluxo de receita estável a partir do retorno dos investimentos e já existem propostas sobre o tema, que podem ser aperfeiçoadas, no Congresso Nacional.

A questão não é, portanto, de viabilidade fiscal, mas de suficiência e tempestividade. Até que ponto os valores em discussão podem ser utilizados para compor o financiamento de um programa nesses moldes? E até que ponto isso pode ser feito dentro de um prazo viável diante das circunstâncias econômicas e políticas atuais?

Considerando o que está posto em debate (outorga da Eletrobras com a venda das ações da União, Leilões do Pré-Sal e da tecnologia 5G) seria possível obter um volume de receitas da ordem de R$ 100 bilhões. Considerando uma taxa real de juros de 5%, o volume anual de receitas inicial seria de R$ 5 bilhões. Isso é claramente insuficiente para combater a pobreza, pois só o Bolsa Família custa pouco mais de R$ 30 bilhões.

Por outro lado, o FAT gastou ridículos R$ 23 milhões com qualificação profissional em 2019. Existem outros programas dessa natureza dispersos pelo orçamento, mas tais recursos propiciariam um salto importante de qualidade, principalmente em um contexto de desemprego mais elevado com o fim da pandemia.

O financiamento de programas sociais de maior envergadura deveria sofrer, portanto, aportes mais significativos na constituição de tal fundo.  A privatização dos Correios ainda se encontra em estágio embrionário de modo que não há perspectiva confiável para sua concretização. Mas com as novas tecnologias e os serviços de logística, os Correios perdem valor a cada dia que mantém o atual modelo de negócios. Esse tema precisa ser tratado com mais pragmatismo.

Mas aí é que se situa o problema: é muito difícil que a constituição do fundo, a partir dessa estruturação, ocorra de forma tempestiva e no montante necessário para atender essa demanda social. Assim, a solução seria contar com outras fontes extraordinárias de recursos tais como os royalties do petróleo ou de mineração que também são gerados a partir da exploração de recursos temporários.

É possível abrir espaço fiscal no orçamento a partir da reavaliação de programas menos eficientes. O principal candidato é o abono salarial que custa R$ 18 bilhões e oferece uma renda para trabalhadores formais que auferem até dois salários mínimos. O orçamento federal consome quase a integralidade dos recursos com políticas passivas de emprego ao invés de promover políticas de treinamento, qualificação e intermediação. É estranho, com o elevado desemprego e informalidade do país, usar recursos para apoiar quem está empregado.

No esforço de reconstrução econômica pós-pandemia, alguns recursos deveriam ser levantados via tributação. A elevação da tributação sobre os mais ricos e a reorganização da tributação sobre o capital estão sendo utilizados com esse propósito em outros países. Um relatório recente da OCDE defendeu a ampliação do imposto sobre heranças. Os temas se repetem porque falta pragmatismo para adotar as soluções mais simples.

Um levantamento das medidas de tributação direta propostas desde 2015 por governos anteriores mostra que seria possível elevar a arrecadação em, aproximadamente, R$ 20 bilhões. Mas há muito mais que pode ser feito na tributação sobre patrimônio e renda.

A ideia de criar um fundo com as receitas das privatizações para financiar programas sociais não é equivocada, mas precisará ser completada com outras medidas. Esse processo envolve engenharia orçamentária, muito empenho político e profissionalismo ao invés das corriqueiras bravatas, falta de organização e metas irreais.

A ironia é que a proposta que o Ministro apresentou vai na direção oposta da PEC 187/2019 que extinguia todos os fundos públicos e que foram parcialmente desvinculados com a Emenda da Emergência Fiscal.

Fonte: Elaborado pelo autor com base em dados do Ministério da Economia.

Este artigo foi publicado pelo Broadcast da Agência Estado em 12/05/2021, quarta-feira.

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