O debate de política fiscal é bastante controverso porque existem argumentos, teorias e evidências que podem ser utilizados para justificar medidas de política econômica bastante distintas. É mais complexo ainda porque a economia do setor público envolve noções de bem-estar que variam muito a depender do interlocutor e envolve forte juízo de valor das pessoas.

Em qualquer país o governo é o principal produtor e consumidor de estatísticas. Na busca do interesse público, é o principal interessado, pois suas utilidades são as mais variadas. As estatísticas são úteis para a definição de políticas públicas em várias áreas. No controle de epidemias é necessário saber onde ocorre a concentração dos casos para identificar o foco da doença e iniciar o controle.

Os dados econômicos no Brasil apresentam claros sinais de melhora. O PIB do terceiro trimestre avançou 0,6%. Em termos anualizados, corresponde a taxa de crescimento de 2,4%. Esse resultado, apesar de positivo, não tem nada de excepcional, mas usar o melhor resultado do PIB dos últimos sete trimestres para projetar uma aceleração ainda mais forte da recuperação econômica para o próximo ano foi o exercício preferido de vários economistas nas últimas semanas.

Às vésperas da Black Friday, o Banco Central anunciou que introduziria um teto de 8% a.m. (151% a.a.) para a taxa de juros do cheque especial. Além disso, permitiria a cobrança de uma tarifa de até 0,25% a.m. sobre o montante disponibilizado na conta corrente do cliente que exceder R$ 500,00. Essa tarifa será dispensada caso haja a contratação da operação.

O Governo Federal encaminhou para o Congresso Nacional a PEC do Pacto Federativo.

O governo federal encaminhou três propostas de emenda à constituição. A primeira foi apelidada de PEC da emergência fiscal, a segunda de PEC do pacto federativo e a terceira de PEC dos fundos. É possível dizer que essas propostas representam o início do programa de governo bolsonarista tendo em vista que a reforma da previdência era aguardada por todos independente do vencedor das eleições. Esse post irá analisar o regime de emergência fiscal.

A PEC da emergência fiscal

Existem duas dimensões principais no debate de política fiscal. A primeira é o seu papel na estabilização macroeconômica: controle da dívida pública, estabilização do ciclo econômico e da inflação. A segunda refere-se ao papel no desenvolvimento econômico: crescimento de longo prazo, distribuição de renda e proteção social.

O governo editou a medida provisória 889 que propõe um novo formato para o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Existem três alterações principais:

A Emenda Constitucional 45 em discussão no Congresso Nacional propõe uma importante reforma no sistema de tributação nacional. Ela unifica os impostos indiretos federais, estaduais e municipais e os transforma em um imposto sobre valor adicionado (IVA), o que a PEC chama de imposto sobre bens e serviços (IBS). Essa é uma reforma importante que corrigirá distorções relevantes no sistema tributário nacional, unificando alíquotas e eliminando muitos regimes especiais.

Introdução

A atual crise econômica brasileira não encontra paralelo na história do país. Depois de dois anos consecutivos, 2015 e 2016, de forte contração do PIB, e outros dois, 2017 e 2018, de baixo crescimento, a economia encontra-se praticamente estagnada e flertando com a volta da recessão neste ano de 2019.