Existem duas dimensões principais no debate de política fiscal. A primeira é o seu papel na estabilização macroeconômica: controle da dívida pública, estabilização do ciclo econômico e da inflação. A segunda refere-se ao papel no desenvolvimento econômico: crescimento de longo prazo, distribuição de renda e proteção social.

O governo editou a medida provisória 889 que propõe um novo formato para o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Existem três alterações principais:

A Emenda Constitucional 45 em discussão no Congresso Nacional propõe uma importante reforma no sistema de tributação nacional. Ela unifica os impostos indiretos federais, estaduais e municipais e os transforma em um imposto sobre valor adicionado (IVA), o que a PEC chama de imposto sobre bens e serviços (IBS). Essa é uma reforma importante que corrigirá distorções relevantes no sistema tributário nacional, unificando alíquotas e eliminando muitos regimes especiais.

Introdução

A atual crise econômica brasileira não encontra paralelo na história do país. Depois de dois anos consecutivos, 2015 e 2016, de forte contração do PIB, e outros dois, 2017 e 2018, de baixo crescimento, a economia encontra-se praticamente estagnada e flertando com a volta da recessão neste ano de 2019.

Nos últimos dias houve uma série de protestos com relação aos cortes sobre a educação com ênfase nos efeitos sobre as Universidades Federais. A partir daí números distintos tentaram dar a dimensão dos cortes efetuados.

O Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE), em parceria com o Jornal Valor Econômico, organizou no dia 6 de maio um seminário sobre a crise financeira dos Estados, em Brasília, com título análogo ao deste artigo. Neste evento, estiveram presentes dois ex-Ministros da Fazenda, quatro Secretários de Fazenda e vários outros técnicos e especialistas para debater as alternativas disponíveis para resolver a crise dos Estados em um debate bastante propositivo.

Existe um importante debate sobre a conveniência de retomar um novo processo de flexibilização monetária na economia brasileira, posição sobre a qual tenho me manifestado favoravelmente. Mais importante, acredito que, pelo cenário atual, existem condições para que a taxa de juros permaneça baixa por um período longo, o que deve abrir espaço para novas reformas no desenho do sistema financeiro brasileiro constituído a partir de uma realidade de juros e inflação elevados.

A tentativa de entender o fenômeno das taxas de juros no Brasil sempre foi motivo para debates acalorados. A última rodada dessa discussão ocorreu em 2017 por ocasião de um provocativo artigo escrito por André Lara Resende, que gerou uma série de contribuições de vários economistas. A maior contribuição do artigo, a meu ver, foi trazer de volta um debate importante que havia ficado em segundo plano.

Todo o ano, na primeira quinzena de abril, o governo encaminha para o Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que define as regras para a elaboração e execução do orçamento do ano seguinte. Normalmente, o foco do PLDO está na definição das metas de resultado primário.

Mas o PLDO possui uma série de informações relevantes sobre o estado das finanças públicas, como projeções previdenciárias (do setor público e privado), análise de sustentabilidade da dívida pública e dos benefícios assistenciais e trabalhistas.

Em macroeconomia existem três tipos de crise com determinantes, mecanismos de transmissão e efeitos variados: crises externas, financeiras e fiscais. De certa forma, a economia brasileira atravessou essas três crises ao mesmo tempo. Como cada uma dessas crises tem seu próprio processo de dissipação, a recuperação brasileira tem sido extremamente lenta.