A Emenda Constitucional 45 em discussão no Congresso Nacional propõe uma importante reforma no sistema de tributação nacional. Ela unifica os impostos indiretos federais, estaduais e municipais e os transforma em um imposto sobre valor adicionado (IVA), o que a PEC chama de imposto sobre bens e serviços (IBS). Essa é uma reforma importante que corrigirá distorções relevantes no sistema tributário nacional, unificando alíquotas e eliminando muitos regimes especiais.

Nos últimos dias houve uma série de protestos com relação aos cortes sobre a educação com ênfase nos efeitos sobre as Universidades Federais. A partir daí números distintos tentaram dar a dimensão dos cortes efetuados.

Existe um importante debate sobre a conveniência de retomar um novo processo de flexibilização monetária na economia brasileira, posição sobre a qual tenho me manifestado favoravelmente. Mais importante, acredito que, pelo cenário atual, existem condições para que a taxa de juros permaneça baixa por um período longo, o que deve abrir espaço para novas reformas no desenho do sistema financeiro brasileiro constituído a partir de uma realidade de juros e inflação elevados.

Todo o ano, na primeira quinzena de abril, o governo encaminha para o Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que define as regras para a elaboração e execução do orçamento do ano seguinte. Normalmente, o foco do PLDO está na definição das metas de resultado primário.

Mas o PLDO possui uma série de informações relevantes sobre o estado das finanças públicas, como projeções previdenciárias (do setor público e privado), análise de sustentabilidade da dívida pública e dos benefícios assistenciais e trabalhistas.