Blog do IBRE

Proposta de semipresidencialismo no Brasil tem que levar em consideração pontos problemáticos como as  prerrogativas constitucionais do presidente de propor e vetar leis e a possibilidade de, junto com forças militares, pressionar primeiro-ministro e o Poder Legislativo.

A ideia de substituir o presidencialismo puro pelo semipresidencialismo voltou à agenda política nacional no rastro da crise e do cesarismo da presidência de Jair Bolsonaro e a partir de manifestações favoráveis por parte de importantes lideranças parlamentares e do Judiciário à Proposta de Emenda à Constituição de autoria do Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Caso aprovado, o novo sistema de governo começaria a valer em 2026.

Na definição de Robert Elgie, a prevalecente na ciência política hoje em dia, o semipresidencialismo caracteriza países cuja constituição determina que um presidente diretamente eleito pelo povo e um primeiro-ministro e um gabinete dependentes da confiança parlamentar partilhem o Poder Executivo. O presidente é o chefe de Estado e o primeiro-ministro, o chefe de governo[1].

Há dois subtipos de semipresidencialismo, de acordo com o livro clássico de Matthew Shugart e John Carey[2]. Há o sistema premiê-presidencial, em que o primeiro-ministro e o gabinete são responsáveis apenas perante a legislatura. França e Portugal são os exemplos mais conhecidos. E existe o sistema presidencial-parlamentar, em que o primeiro-ministro e o gabinete devem confiança tanto à legislatura quanto ao chefe de Estado. São os casos da Ucrânia em 1996-2006 e da Rússia.

Há, na literatura acadêmica, um consenso segundo o qual os regimes premiê-presidenciais têm um desempenho superior ao dos regimes presidenciais-parlamentares no que toca tanto à qualidade da democracia quanto à efetividade governamental[3]. Esta relevante diferença se deve à propensão, por parte do presidencialismo parlamentar, de gerar agudos conflitos entre o chefe de Estado e o primeiro-ministro[4].

O objetivo desta coluna não é discutir as razões pelas quais o semipresidencialismo deve ou não ser adotado no Brasil, mas, isto sim, trazer à baila dois aspectos desse sistema de governo que não têm recebido a devida atenção por parte daqueles que o têm defendido (nota bene: o autor da coluna é favorável ao semipresidencialismo, mas com ressalvas[5]).

Em primeiro lugar, o projeto de semipresidencialismo proposto pelo Deputado Samuel Moreira cria um regime premiê-presidencial, o que é positivo à luz do exposto acima. Todavia, mantém artigos da Carta de 1988 que conferem ao presidente as prerrogativas de propor leis ordinárias e complementares e de vetar total e parcialmente projetos de lei. Em caso de aprovação do projeto, tais prerrogativas estimulariam a competição entre o chefe de Estado e o primeiro-ministro pelo controle da agenda parlamentar, o que certamente não seria saudável, pois o premiê-presidencialismo poderia acabar funcionando como o regime presidencial-parlamentar.

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