Macroeconomia

Propostas de proteção social dos informais

22 ago 2022

Há várias propostas de ampliação da proteção social de trabalhadores informais de baixa renda, que são avanço importante para oferecer proteção social efetiva diante de choques econômicos e calamidades. 

O Auxílio Brasil elevou consideravelmente o valor do benefício social, mas com o grave defeito de desconsiderar a composição familiar e o grau de insuficiência de renda das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. A consequência é uma redução do grau de focalização das transferências, o que diminui sua capacidade de combater a pobreza.

Outro problema do novo programa social é ter deixado os trabalhadores informais à margem da estrutura de benefícios proposta. As políticas sociais adotadas no Brasil nas últimas décadas procuraram proteger, de um lado, os trabalhadores do mercado formal (abono salarial e o salário-família, por exemplo) e, de outro, os muito pobres (Bolsa Família e, mais recentemente, o Auxílio Brasil).

Os informais com capacidade de gerar renda, mas sujeitos ao risco de forte oscilação de seus rendimentos, ficam entre esses dois extremos, sem proteção adequada. Como não contam com seguro social, uma doença ou choque econômico podem impedi-los de trabalhar, gerando perda abrupta de renda, como ocorreu durante a pandemia. As mudanças estruturais no mercado de trabalho, com a expansão da “economia dos aplicativos”, também evidenciam a necessidade de prover proteção social para trabalhadores autônomos de baixa renda.

Neste sentido, a Lei de Responsabilidade Social (PL 5343/2020) propôs a criação de um seguro de renda para trabalhadores formais e informais de baixa renda sob a forma de poupança (Poupança Seguro Família).[1] A poupança consiste em um depósito mensal por parte do governo equivalente a 15% do rendimento do trabalho (sujeito a um teto) e aplicado em títulos do Tesouro. Os depósitos poderiam ser sacados em situações específicas, como uma queda da renda e calamidades como a atual pandemia.

Uma estratégia complementar para estender a rede de proteção social aos informais é por meio de políticas de formalização. No entanto, assim como no caso da política social, um desenho adequado é fundamental, que leve em conta os entraves existentes para a geração de emprego formal.

Especificamente, no caso das remunerações mais baixas, a soma dos encargos previdenciários com os salários resulta em um custo elevado em relação à produtividade do trabalhador. Como o salário mínimo impede uma redução da remuneração de modo a compensar a contribuição patronal, o ajuste acaba sendo feito por meio da redução do emprego formal. De modo a alinhar melhor os custos totais de contratação (incluindo encargos) e a produtividade do trabalhador de baixa renda, é preciso reduzir o custo de contratação de trabalhadores com baixos salários para estimular sua formalização.

Esses temas são abordados no documento “Contribuições para um Governo Democrático e Progressista”, que apresenta propostas de ampliação da proteção social para trabalhadores de baixa renda.[2] Dentre as recomendações, inclui-se a criação de um seguro de renda para trabalhadores formais e informais de baixa renda sob a forma de poupança, conforme proposto no projeto da Lei de Responsabilidade Social.

Outra proposta é uma forte redução das contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela dos rendimentos equivalente a um salário mínimo para todos os trabalhadores, como forma de estimular a contratação de trabalhadores de baixa renda pelas empresas e a formalização de empregados informais.

Os autores propõem a redução da contribuição do empregado de 7,5% para 3% e da contribuição do empregador de 20% para 6%. Sugerem também a desoneração das contribuições não previdenciárias, como Sistema S e Salário Educação, sobre a parcela dos salários correspondente a um salário mínimo. A parcela dos salários excedente ao salário mínimo seria tributada com alíquota de 10% para os empregados e 20% para os empregadores, admitindo-se alíquotas um pouco mais elevadas (11% e 22%), dependendo da situação fiscal.

O documento também propõe a criação de um sistema simplificado de contribuição previdenciária para trabalhadores de baixa renda, unificando os diversos regimes existentes, como Simples, MEI, autônomos e trabalhadores rurais. Neste caso o objetivo é eliminar distorções do atual sistema, como a substituição de trabalhadores com carteira assinada por MEI com o objetivo de reduzir o custo das contribuições previdenciárias.

Em resumo, existem diversas propostas de ampliação da proteção social para trabalhadores informais de baixa renda, que representam um avanço importante no sentido de oferecer uma proteção social efetiva diante de choques econômicos e situações de calamidade como a pandemia.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV. 

Este artigo foi originalmente publicado pelo Broadcast da Agência Estado em 19/08/2022.


[1] A Lei de Responsabilidade Social baseia-se em proposta do Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP) elaborada por Vinicius Botelho, Fernando Veloso, Marcos Mendes, Anaely Machado e Ana Paula Berçot. O material está disponível em https://cdpp.org.br/pt/publicacoes.

[2] O documento é de autoria de Bernard Appy, Carlos Ari Sundfeld, Francisco Gaetani, Marcelo Medeiros, Pérsio Arida e Sergio Fausto. O material está disponível em http://sbdp.org.br.

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