Um decreto de insegurança pública

16/05/2019

Bolsonaro foi eleito prometendo liberar o acesso a armas para os “cidadãos de bem” e melhorar a Segurança Pública. No dia 8 de maio, o presidente publicou o segundo decreto que cumpre a primeira promessa, mas surpreendeu a todos que acompanham o tema devido à amplitude da medida.

Faço aqui uma tentativa de explicar as alterações promovidas pelo decreto publicado. A legislação brasileira diferencia POSSE (direito de ter armas em casa e no local de trabalho) e PORTE de armas (direito de circular com armas). O porte foi fortemente limitado pelo Estatuto do Desarmamento, que é uma lei de 2003. Mas o ponto que estabelecia a legalidade da comercialização de armas foi submetido à consulta popular em 2005 via um referendo cuja pergunta era: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? O “NÃO” ganhou, o que na prática permitiu o acesso a armas no Brasil, sob condições estritas e reguladas por decreto, que estão agora sendo flexibilizadas.

Quem trabalha a favor do controle de armas estava já contando que a POSSE seria muito flexibilizada (o que foi feito no decreto do dia 15 de janeiro), mas achava que a discussão do PORTE seria mais difícil: ela é objeto de lei e, portanto, só o Congresso pode modificá-la. O presidente, entretanto, flexibilizou os critérios de PORTE, o que na prática está garantindo que cerca de 20 milhões de pessoas, incluindo moradores de áreas rurais, funcionários públicos, agentes de trânsito, motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas (vulgo caminhoneiros) e colecionadores, atiradores e caçadores, possam andar armadas nas ruas.

Outras alterações incluem a mudança do critério do que é arma de uso restrito, ampliando a potência de armas permitidas, o que implica que modelos de pistolas e espingardas semiautomáticas tenham sido liberadas para posse e porte. Ainda, aumentou-se o limite de compra de munições de 50 unidades por ano para 5.000 munições em caso de armas de uso permitido registradas. Tudo isso foi feito sem nenhuma regra nova para melhorar o controle de armas legais e munições, que agora inundarão o mercado. Na prática, piorou-se o sistema de controle de propriedade de armas ao estender o prazo de renovação de registro de 3 para 10 anos.

Apesar de o ministro Sérgio Moro declarar que o decreto não faz parte das medidas de segurança pública do seu Ministério, medidas tão extensas comprometem seriamente a já combalida segurança pública brasileira. No contexto atual, qualquer pessoa portando arma é suspeita, visto que o porte é extremamente restrito, o que facilita e muito a identificação de criminosos. Com a flexibilização, a polícia precisará questionar se uma pessoa armada tem o direito de portar uma arma. A ampliação da potência de armas permitidas implica que diversas prisões fundamentadas pelo porte de armas de uso restrito deixarão de acontecer e mesmo as pessoas que já estão encarceradas poderão questionar juridicamente sua sentença.

O decreto também aumentará o número de armas em circulação no mercado legal, que se comunica diretamente com o mercado ilegal de armas. Muitos assaltos são feitos com armas de aluguel, o que requer o cálculo de se o bem potencialmente usurpado compensa o custo da arma alugada ou comprada. Seguindo uma regra básica de economia, quanto maior a oferta, menor o preço. Com armas mais baratas, roubos potenciais que não eram lucrativos passam a ser.

Além disso, a permissão de porte de armas por inúmeras novas categorias, como agentes de trânsito e praças reservistas de primeira classe, aumenta a oferta de trabalho para as empresas de segurança privada legais e ilegais. Note que os militares que são dispensados das FFAA depois de 10 anos já são objeto de interesse das milícias, por serem bem treinados, e agora terão ainda porte de arma, o que potencializa a força destes grupos criminosos.

A facilidade de acesso a armas de fogo também piora muita a exposição à violência de mulheres. Muitas agressões físicas podem se transformar em feminicídios caso haja a disponibilidade de armas no momento de raiva. 

Por fim, nossa segurança pessoal fica também diretamente afetada por fatores não associados a crimes violentos. O porte de armas foi concedido a pessoas que se consideram “cidadãos de bem”, mas que, na prática, não têm ideia de sua capacidade de se controlar em momentos de raiva em uma discussão no trânsito ou com vizinhos inconvenientes.  Pesquisa feita nos EUA e publicada no Journal of Social and Political Psychology em 2016 mostra que as pessoas superestimam suas habilidades de manejar uma arma em um momento de emergência: 23% dos 5000 entrevistados acreditam estar entre os 1% que melhor sabem manejar arma.

O presidente pode estar entregando o que prometeu ao grupo de eleitores que desejava ter acesso a armas, mas está colocando em risco todos os brasileiros que desejam viver em um país mais seguro.


As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV. 

Deixar Comentário

Veja também