Ao longo dos últimos anos o surgimento de novos serviços baseados em plataformas digitais, como aplicativos de transporte (Uber, 99, Cabify), compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos, trouxe novas opções de deslocamento e transformou o transporte urbano. Como em todo processo de transição, há ganhadores e perdedores. Os usuários do transporte coletivo, até então considerados cativos, agora possuem alternativas e, por conta disso, demandam maior qualidade e conveniência.

Entre os anos de 2005 e 2018 foram investidos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) R$ 93,4 bilhões em projetos de infraestrutura de transporte urbano, em um total de 177 empreendimentos[1]. Mesmo com esse elevado volume de investimento, a qualidade do transporte no Brasil ainda é precária quando se observam a eficiência nos deslocamentos, a segurança e os impactos ambientais.

No dia 16 de março deste ano, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou o projeto de lei 478 aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) que previa a possibilidade do pagamento de tarifas de transportes públicos com cartão de débito. A justificativa apresentada se ampara no argumento de que o projeto dispõe sobre meios de pagamento, interferindo, assim, na competência privativa da União de legislar sobre a questão de Direito Civil.