Blog do IBRE

O episódio dos precatórios mostra problemas de comunicação e de eficiência na gestão do governo, afetando a qualidade da política econômica. A solução apresentada resolve a questão de curto prazo, mas pode criar uma bola de neve se o problema estrutural não for resolvido.

A comunicação é uma das ações mais importantes da política econômica. Uma comunicação efetiva e crível reduz a incerteza sobre a ação governamental, ancora as expectativas e induz os agentes econômicos a tomarem decisões na direção desejada pelas autoridades públicas. Ao coordenar as ações dos agentes, os resultados econômicos são obtidos com menor custo.

O regime de metas para a inflação segue um rito de comunicação cada vez mais avançado: Relatórios de Inflação, estudos especiais, atas das reuniões detalhadas e que apresentam a visão dos seus membros, indicações dos próximos passos. Entre as reuniões, os discursos e apresentações utilizam dados e termos meticulosamente pensados. No último ano, o Banco Central adotou o forward guidance para orientar a condução futura dos juros e ampliar a eficácia da política monetária durante a elevada incerteza trazida pela pandemia.

O mesmo tipo de avanço não se vê na política fiscal. Os documentos fiscais são de difícil compreensão para o público mais amplo. As análises com projeções de longo prazo e medidas de impacto fiscal e econômico são escassas e controversas. As comunicações ocorrem de forma absolutamente improvisada. Recentemente, o Ministro da Economia usou a expressão “meteoro” para se referir ao aumento dos precatórios que, no próximo ano, devem passar de R$ 54 bilhões para R$ 89 bilhões.

O aumento de R$ 35 bilhões nos precatórios inviabiliza a ampliação dos programas sociais e, talvez, o teto de gastos. Essas despesas têm crescido bastante nos últimos anos e o salto foi proporcionado, principalmente, pela decisão de ressarcir erros passados nos repasses do Fundef com custo de R$ 15,5 bilhões a ser pago para alguns Estados.

Ao utilizar uma expressão descuidada e não explicar a solução, o mercado antecipou um grande risco fiscal, as taxas de juros subiram e o câmbio depreciou. No final do dia, diante da repercussão, o STF emitiu uma nota informando que os pagamentos poderiam ser parcelados mediante acordo. Traduzindo: o STF teve que desfazer o mal-entendido criado pelo Ministro da Economia.

O episódio lembrou a crise do orçamento no primeiro semestre. O Congresso Nacional aprovou o orçamento subestimando as despesas obrigatórias para ampliar suas emendas. O Ministro disse que vetaria o orçamento inteiro, criando confusão com as principais lideranças políticas e estressando o mercado que percebeu a falta de coordenação. Depois de um trabalho técnico, encontrou-se um meio termo, o orçamento foi sancionando e está sendo executado.

O Ministério tem argumentado que usará o crescimento estrutural da arrecadação para negociar as mudanças no imposto de renda causando um importante risco fiscal. Sem nenhum estudo mais específico sobre o tema, o argumento de que há crescimento estrutural da arrecadação não convence nenhum analista. A comunicação da política fiscal ainda está no tempo da pedra lascada.

Sobre o episódio específico dos precatórios cabem algumas observações. Essa rubrica tem crescido em todas as contas: pessoal, previdência e outras despesas correntes e de capital. O governo tem perdido ações importantes nos últimos anos: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, suspensão da dívida dos Estados e a instituição de um programa de renda universal até o próximo ano. É necessário maior eficiência técnica e política na gestão de temas fiscais junto ao Judiciário.

O governo deseja parcelar o pagamento para não inviabilizar as contas públicas. Faz sentido parcelar o pagamento da sentença do Fundef. Do ponto de vista social, as receitas públicas devem financiar despesas perenes. Por isso, não é adequado realizar um grande volume de transferências em espaço muito curto de tempo porque a qualidade do gasto público será menor. Esse debate é necessário, mas deveria ter sido feito ao longo do processo.

Não faz sentido, contudo, parcelar as demais sentenças judiciais, pois o adiamento dos pagamentos atrapalha a vida do cidadão e das empresas que aguardam anos para obterem seus recursos. É errado naturalizar o que ocorre nos Estados. Assim, a solução em discussão resolve o problema de curto prazo, mas deve construir um diagnóstico para conter o crescimento dessa despesa.

A fila de atendimento e o número de pedidos de auxílios negados pelo INSS aumentou bastante nos últimos anos. É importante saber se as reformas administrativas na previdência social e as dificuldades de atendimento tem causado o crescimento das ações contra o governo.

O aperto nas despesas discricionárias é maior a cada ano. Se falta recursos aos Ministérios, os contratos não são honrados e as empresas entram na justiça requerendo seus pagamentos. Se essas hipóteses estiverem corretas pode haver algum vazamento do ajuste fiscal para essa conta.

Reduzir esse custo fiscal envolve adotar medidas práticas para diagnosticar, organizar a atuação do governo e conter o tamanho do problema em várias frentes. Essa é a resposta que devemos aguardar dos vários atores políticos responsáveis pelo assunto.

Este artigo foi publicado pelo Broadcast da Agência Estado em 04/08/2021, quarta-feira.

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