Blog do IBRE

Política monetária está fazendo efeito, manutenção de meta de inflação de 3% (baixa para o Brasil) é correta no atual quadro fiscal e avanço da reforma tributária é grande vitória para o país. Mas atuação do Senado preocupa.

Alguns importantes avanços foram observados neste mês que passou.  Em primeiro lugar, ficou bem claro que a política monetária de juros restritivos efetuada pelo Bacen está fazendo efeito.  Em particular, o crescimento do PIB deste ano tem sido impulsionado pelo setor agropecuário e pelos serviços ligados a este segmento, como o de transportes de carga.  Este fato é independente do nível da taxa real de juro.  No restante dos setores, a política monetária está tendo o efeito esperado, e o impacto nos núcleos de inflação já se faz ver.  Em segundo lugar, o governo Lula corretamente reclamou da meta de inflação de 3% ao ano, que é excessivamente baixa para nosso país, que sofre de uma rigidez nominal dos gastos públicos enorme.  Sobre este assunto eu já escrevi muitas vezes aqui nesta coluna do Broadcast.  Contudo, como também notei em artigo publicado dia 17 de fevereiro deste ano no Valor Econômico (intitulado “Mudar a meta requer as contas fiscais em ordem”), alterar a meta sem que haja um razoável controle sobre as despesas e as receitas governamentais apresenta risco grande.  E, infelizmente ainda não temos clareza quanto ao lado fiscal da economia.  Em particular, não só o arcabouço fiscal não foi aprovado ainda, como também não ficou claro como serão obtidos os 150 bilhões de reais de receitas adicionais necessárias para que a meta de déficit primário zero ano que vem seja cumprida.  Assim, foi bastante prudente a decisão do ministro da Fazenda de encaminhar voto ao CMN mantendo a atual meta de 3%.  Além disso, colocaram em prática o primeiro passo para tornar nossas metas contínuas, um avanço em relação ao ano calendário.  Novamente, a mudança foi feita de forma gradual, para ser implantada somente a partir de 2025.  É preciso que a alteração do sistema seja detalhada, em especial como será a responsabilização pelo descumprimento da meta.  Mas isto pode ser feito com mais vagar.  Note que isso não encerra a discussão sobre o nível ótimo da meta de inflação em um país com fragilidade fiscal.  Estimativas de Aloisio Araújo e seus coautores, calibradas para a crise de 2002, dão conta que a meta ótima para o Brasil de hoje é algo na faixa entre 4 e 4,5% ao ano (“Inflation Targeting under Fiscal Fragility”, de Aloisio Araújo, Vitor Costa, Paulo Lins, Rafael Santos e Serge de Valk).  A meta de 3% é baixa, mas é o que temos por agora, pelo menos até que o desarranjo fiscal que temos em nosso país seja corrigido.  E, de quebra, como Haddad e Tebet votaram pela meta de 3%, agora não cabe mais ao presidente reclamar que a meta é excessivamente baixa, já que foi escolha dos próprios integrantes de seu governo.  Isto é positivo também, pois diminui um ruído indesejável de interferência indevida do executivo sobre o Banco Central.  Em terceiro lugar, foi aprovada na câmara dos deputados a lei que restaura o voto qualidade do CARF, mas de modo bem menos danoso aos pagadores de imposto do que no passado.  Falta ainda a aprovação no Senado, mas não se anteveem maiores problemas aí. Esta lei é importante para o aumento de curto prazo na arrecadação, segundo estimativas do ministro da Fazenda.  Em quarto lugar, em uma surpreendente votação em dois turnos na câmara dos deputados, capitaneada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, contando com forte apoio do ministro Haddad e do governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, foi aprovada a reforma tributária, que simplifica enormemente a arrecadação de impostos no Brasil, uniformizando as bases de cálculo do valor adicionado e tornando a guerra fiscal inócua ao adotar o princípio do destino.  Uma grande vitória para nosso país.  Estimativas indicam que estas reformas simplificadoras das regras, que evitam dupla tributação e tributação em cascata, levam a um grande aumento de eficiência econômica.  Isto causa um crescimento do PIB considerável.  Por exemplo, vejam simulações feitas por Pedro Cavalcanti e seus coautores (Delalibera, Bruno Ricardo & Ferreira, Pedro Cavalcanti & Gomes, Diego Braz Pereira & Soares, Johann Rodrigues de Souza, 2023. "Tax Reforms and Network Effects," FGV EPGE Economics Working Papers (Ensaios Econômicos da EPGE) 832).  Por fim, a votação do arcabouço fiscal ficou para agosto na Câmara.  Espera-se, segundo mencionado pelo relator, deputado Claudio Cajado, que o texto original da Câmara seja restaurado.

Cabe uma nota de precaução.  Como já notei no artigo que publiquei no mês que passou no Broadcast, o Senado tem sido muito menos ativo no lado positivo da economia que a Câmara.  Mencionei explicitamente o decreto legislativo do marco do saneamento e o marco temporal das terras indígenas, ambos parados na câmara alta.  Este mês de julho tivemos mais manifestações negativas.  O Senado modificou o arcabouço fiscal aprovado na Câmara.  Segundo notícia de Bianca Lima, no Broadcast de 04/07/2023, as exceções criadas pelo Senado no arcabouço têm impacto potencial de elevar o teto de gastos em R$ 73 bilhões por ano, de acordo com a consultoria de orçamento da Câmara!  A isto some-se ainda um razoável impacto de curto prazo da mexida nas datas de apuração da inflação, também modificada pelo relator no Senado.  Além do mais, o presidente do Senado já disse não ter pressa nenhuma para aprovação da reforma tributária.  Por fim, lembremos que a lei do CARF ainda precisa ser votada na câmara alta.

Em suma, foi um mês de notícias muito positivas para a economia.  O Senado vai passar a ter papel fundamental na consolidação dos avanços que foram realizados na câmara.  Temos que observar a tramitação destas matérias lá com muita atenção.  Ainda falta um bom tanto para a completa implantação das boas medidas. 

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV. 

Este artigo foi originalmente publicado pelo Broadcast da Agência Estado em 12/07/2023, terça-feira.