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Regras fiscais têm perdido força em função de economia política que não sustenta estratégias de ajuste por longos períodos. Um sistema fiscal cria conjunto de incentivos e eventuais ajustes devem considerar como os incentivos são alterados.

O Novo Arcabouço Fiscal (NAF), atual conjunto de regras fiscais do Brasil, completou dois anos, período suficiente para coletar algumas evidências e fatos para avaliação. Seguindo a tendência da literatura internacional de regras fiscais, o NAF combinou vários instrumentos almejando dois objetivos: (i) a sustentabilidade da dívida e; (ii) a estabilização do ciclo econômico. O NAF foi uma alternativa ao Teto de Gastos com foco na ampliação das receitas e devolvendo protagonismo à meta de resultado primário.

Existem três críticas principais ao NAF que tem levado analistas a defender uma ampla mudança das regras fiscais. A primeira refere-se ao mérito da estratégia baseada em receitas ao induzir o aumento do gasto público e elevar a carga tributária em demasia. Isso gera fadiga política e cria distorções no sistema tributário comprometendo o crescimento econômico de longo prazo. Muitos analistas usam essa crítica para misturar e confundir o debate da regra fiscal com a estratégia de ajuste, são coisas distintas.

O país tem uma carga tributária elevada para o seu nível de renda. No entanto, várias medidas aprovadas no atual sistema são meritórias e reduzem distorções tais como a redução dos gastos tributários (LC 224/2025), a tributação na distribuição de lucros e dividendos (Lei 15.270), aumento na tributação das bets e alguns ajustes na tributação financeira. Por outro lado, o aumento do IOF foi distorcivo e a elevada dependência das receitas extraordinárias é uma fragilidade. Analisar o mérito das medidas é importante.

As demais críticas tratam da operacionalização do sistema. O uso das bandas permitiu ao governo mirar o piso da meta o que reduz a transparência e transforma o orçamento em uma peça de ficção. Recentemente, o TCU questionou o procedimento e o tema encontra-se em disputa.

Um sistema fiscal cria um determinado conjunto de incentivos. No atual, adota-se uma meta fiscal elevada para justificar a apresentação de medidas de ajuste. O processo legislativo atenua o impacto das medidas e a banda acomoda tais frustrações. A mudança aumenta a transparência, mas pode resultar em metas fiscais mais baixas. É importante encontrar um equilíbrio para não inverter os incentivos e atrasar o ajuste.

A outra crítica é que a crescente exclusão das despesas do limite reduz a eficiência da regra. De fato, a regra fiscal é mais eficiente quanto maior for a cobertura do agregado que controla. A questão se agrava pela existência de algumas políticas que não passam pelo orçamento, tema que também está sob escrutínio do TCU. Para analisar o tema, a IFI publicou um estudo no RAF de novembro que mostra como as regras fiscais perdem força com o tempo.

Durante os primeiros anos do teto de gastos, a cobertura situou-se ao redor de 97%, quando cai para 94,6% em 2019. Após a pandemia, esse percentual situou-se ao redor de 90,8%. Nos dois primeiros anos do NAF, a cobertura se elevou para 94%. Estima-se que a cobertura deve ser reduzida em 2026 para 91,3% a partir da exclusão dos precatórios do limite (EC 136/2025), dentre outras. Esse percentual se aproxima do piso de cobertura do teto de gastos, um dos elementos que levou à perda da sua credibilidade.

O desempenho das despesas primárias diante das duas regras também possui semelhanças. Conforme exposto no gráfico abaixo, o primeiro ano é de forte ajuste fiscal, inclusive foi maior no NAF que no teto. No segundo ano, o ajuste é praticamente inexistente. No terceiro ano, durante o teto de gastos, a despesa voltou a crescer enquanto no NAF as projeções indicam comportamento similar.

Esse conjunto de evidências sugere que as regras fiscais no Brasil vão perdendo força no ciclo político. Como o arcabouço atual permite que as despesas cresçam em termos reais seria esperado maior capacidade de acomodação, mas o espaço criado pela regra foi consumido pela ampliação do bolsa família, das emendas parlamentares, FUNDEB, BPC e o salário mínimo, cuja regra teve que ser alterada no final de 2024, um ano após sua instituição. O tratamento simétrico da regra entre os Poderes abre brechas para os penduricalhos.

Do ponto de vista dos seus objetivos, o NAF criou condições mais favoráveis ao ajuste cíclico dado a eliminação da ociosidade da economia brasileira em um contexto de maior crescimento. No entanto, a dívida pública continua crescendo apesar da melhora do resultado primário no regime fiscal atual em relação aos primeiros anos do teto de gastos.

O déficit nominal situou-se, a maior parte do tempo de vigência do NAF, acima de 8% do PIB, patamar próximo ao associado com crises, principalmente em função dos elevados juros, conforme observou o Ministro Haddad. Os juros mais elevados decorrem da maior taxa de juros internacional no pós-pandemia, da meta de inflação mais baixa que torna a política monetária contracionista no curto prazo e da dinâmica da política fiscal mais expansionista. Se a falta de crescimento foi o “calcanhar de Aquiles” do teto de gastos, a taxa de juros é a principal fragilidade do NAF e sua redução deve ser prioridade.

Vários estudos realizados por pesquisadores do IBRE mostram que os gastos subnacionais cresceram muito acima dos gastos federais. Além do necessário controle das finanças subnacionais, o mapeamento de outros riscos fiscais tais como a gestão apropriada dos recursos minerais e a administração de empresas estatais precisam estar na agenda.  O NAF tem pontos a serem aperfeiçoados, porém mais importante do que rediscutir todo o regramento fiscal a cada quatro anos, será viabilizar reformas que permitam o seu cumprimento efetivo.

Este artigo foi publicado originalmente pelo Valor Econômico, em 23/2/2026, segunda-feira.

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