Blog do IBRE

No final do ano o Ministério da Fazenda publicou vários documentos e vídeos que fazem amplo balanço da gestão econômica do Governo Temer. Além de descrever as diversas medidas aprovadas, são discutidas as ações em andamento e sugeridas várias reformas para os próximos anos.

Embora o ajuste fiscal esteja longe de ter sido completado, houve redução expressiva tanto do déficit primário como nominal. Entre maio de 2016 e agosto de 2018, o déficit primário acumulado em 12 meses caiu de 2,5% para 1,3% do PIB. No mesmo período, houve queda do déficit nominal de cerca de 10% para 7,5% do PIB. Os subsídios financeiros, creditícios e tributários, que tinham atingido 6,7% do PIB em 2015, foram reduzidos para 5,4% do PIB em 2017.

A emenda constitucional do teto de gastos foi a principal medida de ajuste fiscal. Além do limite para o crescimento das despesas, foi inscrita na Constituição a exigência de que a criação de nova despesa deve ter fonte de receita claramente identificada ou ser compensada por redução equivalente de outra despesa.

Esse dispositivo, que embora já estivesse previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) era até então sistematicamente ignorado, passou a ter consequências práticas, ajudando a evitar a aprovação pelo Congresso de propostas que agravariam ainda mais o quadro fiscal.

Um exemplo foi a derrubada de vetos presidenciais ao projeto de lei que refinanciava a dívida agrícola, que representariam uma elevação da despesa de cerca de R$ 17 bilhões por ano. A inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira levou à suspensão da eficácia da proposição aprovada pelo Congresso.

Recentemente, vários estados que se encontram acima do limite de gastos de pessoal em relação à receita corrente líquida estabelecido pela LRF tentaram assegurar uma parcela dos recursos a serem obtidos com o leilão do excedente da cessão onerosa. No entanto, a impossibilidade de acomodar a transferência da União no teto de gastos impediu que essa tentativa se concretizasse, impedindo (ou pelo menos adiando) uma nova rodada de aumento de gastos de pessoal nos estados.

Outra consequência bastante salutar do teto de gastos foi o fim da prática usual dos congressistas de inflar as receitas para permitir o aumento de gastos. Com a limitação das despesas, os orçamentos aprovados nos últimos dois anos se tornaram bem mais realistas.

Outro avanço importante foi a criação da TLP. Além de reduzir o subsídio implícito decorrente da diferença entre a taxa de empréstimo do BNDES e o custo de financiamento do Tesouro Nacional, a TLP vai contribuir para uma melhoria da alocação do capital na economia, com impacto positivo na produtividade.

A aprovação da reforma trabalhista também faz parte do legado positivo da atual equipe econômica. Além de adequar a legislação às transformações que as inovações tecnológicas estão provocando no mercado de trabalho, a reforma diminuiu sensivelmente o potencial de litígios entre trabalhadores e empregadores.

A equipe da Fazenda deixa claro, no entanto, que existe uma longa lista de desafios pela frente, começando pela reforma da previdência, cuja proposta encaminhada pelo Governo Temer (PEC 287/2016) está pronta para ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

Na área de energia, não avançou no Congresso o projeto de privatização da Eletrobras (PL 9463/2018). Também se encontra pendente a modernização dos marcos legais dos setores de gás natural e de energia elétrica (PL 6407/2013 e PL 1917/2015), assim como a reforma no regime de cessão onerosa de exploração de petróleo (PLC 78/2018).

Na área de crédito, falta aprovar na Câmara dos Deputados o projeto do cadastro positivo (PLP 441/2017), que visa reduzir os juros por meio da disponibilização de informações sobre o histórico de adimplência dos consumidores. Apresentado no primeiro semestre, pouco avançou o projeto da Nova Lei de Falências (PL 10220/2018), que tem como objetivo corrigir fragilidades da lei atual, de modo a acelerar a falência de empresas inviáveis e a recuperação de empresas viáveis.

Existe, portanto, um amplo conjunto de projetos que a nova equipe econômica pode aproveitar da gestão anterior. A manutenção de vários técnicos que trabalharam no governo Temer sinaliza que Paulo Guedes irá nessa direção. Seria algo muito positivo para consolidar a recuperação econômica e avançar na agenda de reformas.

Este artigo foi originalmente publicado pelo Broadcast da Agência Estado em 28/12/18.

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