Política Fiscal/Orçamento

Cenário de consolidação fiscal também deve olhar para as receitas

24 nov 2022

Waiver negociado por equipe de transição com Congresso deverá ser permanente, já que governo eleito intenciona rever o sistema fiscal em 2023 e algumas despesas criadas possuem natureza obrigatória e serão duradouras.

Não há na história recente uma transição de governo que tenha conseguido destravar pautas relevantes. O novo governo não possui instrumentos de barganha e negociação adequados, pois ainda não tomou posse. O Congresso Nacional também está em um processo de transição, pois muitos parlamentares perderão seus mandatos. O calendário com a Copa do Mundo e de festas de fim de ano torna, somado os demais fatores, qualquer negociação extremamente complexa. Dessa forma, é preciso ter clareza que a aprovação do waiver é difícil e que, se ocorrer, terá sido um importante avanço do próximo governo que entra com o orçamento do ano resolvido. Será mérito dos operadores políticos.

A definição do valor do waiver é algo que tem preocupado os analistas. Por um lado, pode acarretar uma expansão fiscal causando uma pressão inflacionária e revisão do cenário de queda das taxas de juros, por outro lado, cria dúvidas sobre a sustentabilidade da dívida pública. Na proposta apresentada, o waiver deverá girar em torno de R$ 197 bilhões.

O texto da PEC retira de forma permanente os gastos do Auxílio Brasil, os programas relativos às mudanças climáticas, as despesas custeadas com recursos próprios das instituições federais de ensino e investimentos públicos em um montante proporcional ao excesso de arrecadação.

A adoção de medidas de caráter permanente durante essa fase da transição reduz o incentivo para uma revisão mais geral do sistema fiscal como se esperava. Mas é importante deixar claro que sem a revisão do teto, o espaço aberto com a PEC tenderá a se reduzir ao longo dos próximos anos. É possível, no entanto, que a proposta reflita uma estratégia de negociação política tendo em vista a tendência de redução da PEC ao longo da sua tramitação.

Pelo lado da expansão fiscal, a relação entre despesas primárias e o PIB se elevará. Os cálculos de analistas de mercado sugerem que para atingir um impulso fiscal neutro, o waiver deve se situar próximo de R$ 120 bilhões. Mas há que se considerar, nesse cálculo, a provável contração fiscal que ocorrerá nos Estados depois das perdas de arrecadação com as desonerações de ICMS e IPI sobre vários produtos, sobretudo, energia e combustíveis. É possível encontrar neutralidade do impulso fiscal mesmo com um waiver mais elevado do que os R$ 120 bilhões. Ainda sim a diferença ficou grande.

A PLOA 2023 prevê um déficit primário de R$ 63,7 bilhões (0,6% do PIB). Mas o waiver a ser aprovado não resultará em uma deterioração fiscal adicional na mesma magnitude. O orçamento projeta que a receita líquida do governo federal será de 17% do PIB no próximo ano vindo de uma previsão de 19% do PIB em 2022, uma queda bastante expressiva.

A média de arrecadação desde 2017 é de 17,8% do PIB com uma pandemia no período. Apesar de ser sensato o conservadorismo na projeção de arrecadação, quando se considera os números, é mais provável que a arrecadação surpreenda para cima e tenhamos um resultado primário bem superior ao projetado. Esse resultado neutralizará uma parte do waiver. Mesmo assim, o tema é delicado porque na ausência de algum planejamento fiscal de longo prazo, a dívida se tornará insustentável.

Há uma proliferação de propostas de regras fiscais. Entende-se que serão essenciais nesse processo de reconstrução fiscal estrutural durante o novo governo. Mas tratar de temas estruturais durante a transição cria confusão acerca do seu papel. De todo o modo, o fato é que as coisas estão se sobrepondo em função do cenário de incerteza fiscal.

Leia aqui o artigo completo na versão digital do Boletim Macro de novembro/2022.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva dos autores, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV. 

 

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