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Os desafios e as oportunidades da reforma tributária de 2023 para o Nordeste: o fim da guerra fiscal, ganhos de receita municipal e a nova cota-parte educacional, cujo aproveitamento dependerá da capacidade institucional dos governos da região.

1. Introdução

A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, constitui a mais importante transformação do sistema tributário brasileiro desde a criação, em 1966, do Código Tributário Nacional. Essa mudança na forma de tributação terá repercussão importante tanto para estados quanto para os municípios. O Nordeste figura como uma das regiões mais sensíveis aos possíveis efeitos da reforma e este texto buscará identificar alguns desafios e oportunidades para a região.

A reforma tributária se fez necessária por vários motivos relacionados a cobrança principalmente do ICMS. Este tributo, que é a principal fonte de recursos fiscais dos estados, tem elevada complexidade, e cada estado possui particularidades na forma de cobrança que encarecem o cumprimento das obrigações tributárias. Além disso, o ICMS é cobrado no local onde os bens e serviços são produzidos, o que leva as empresas a instalarem suas plantas em lugares com menor custo tributário, mas não necessariamente com maior eficiência econômica, gerando ineficiência na alocação de capital. Por fim, diferentes tributos federais, estaduais e municipais incidiam sobre uma mesma operação, com sobreposição de bases e aproveitamento limitado dos créditos tributários.

Leia aqui o texto na íntegra.

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