O acordo México-Estados Unidos não sinaliza um freio ao protecionismo de Trump

30/08/2018

O acordo Estados Unidos-México, anunciado no dia 27 de agosto, não é um recuo do protecionismo de Trump. O exemplo mais citado se refere às mudanças nas regras de origem para automóveis de passageiros, caminhões leves e autopeças. A exigência de conteúdo local para que esses bens possam cruzar as fronteiras livres de tarifas de importações passou de 62,5% para 75%. Em adição, para assegurar que a indústria dos Estados Unidos seja a principal beneficiária, foi introduzida uma novidade em termos de regras de origem: é exigido que 40% a 45% do conteúdo local seja produzido por trabalhadores que ganhem no mínimo US$ 16 por hora. No México, o salário médio na indústria de montagem é cerca de US$ 8 e, na de autopeças. de US$ 4, segundo Daniel Dale[1].

Se aceita essa regra, os trabalhadores da indústria estadunidense podem ganhar mais empregos?

É pouco provável. A nova regra deve aumentar o custo de produção dos carros e, com uma tarifa de importação sobre automóveis nos Estados Unidos de 2,5%, o benefício irá se perder com o aumento das importações. No entanto, Trump já pediu uma investigação sob alegação de segurança nacional (Seção 232) em relação ao setor automotivo. Elevar as tarifas de importações de automóveis para 25% deverá ser a resposta, segundo Jeffrey Schott do Peterson Institute. O que irá gerar retaliações dos parceiros e perdas de mercados no comércio internacional para os Estados Unidos.

O que Trump fez foi impor, a um parceiro com pouco de poder de barganha (cerca de 80% das exportações mexicanas vão para o mercado estadunidense), um acordo que será apresentado como uma vitória para os seus eleitores, pois a revisão do NAFTA era parte da agenda de campanha do Trump. Além disso, são mencionados outros setores que serão contemplados com novas regras de origem, como químicos, intensivos em aço, vidro, fibra óptica, têxteis entre outros.

O acordo Estados Unidos-México faz uma revisão nos pontos de interesse dos Estados Unidos. São propostas regras que abrangem um escopo mais amplo de produtos/processos a serem protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e incluem compromissos com punições criminais a serem monitoradas no âmbito do acordo. É elevado o grau de abertura para serviços financeiros e são previstas medidas para facilitarem transferência de dados e informações.

No item de meio ambiente, citado como uma melhora em relação ao NAFTA, os compromissos são direcionados principalmente para proteção de espécies marítimas, lixo marítimo, estímulo a artigos que contribuam para a melhoria da qualidade do ar, por exemplo. Não há menções à compromissos de redução do efeito estufa.

Ao fechar o acordo com o México antes do término das negociações com o Canadá, diminuíram os graus de liberdade dos canadenses, que ficam restringidos pelos termos do acordo já realizado caso queiram fazer uma negociação trilateral, como preferiam. No caso do México, o governo Trump acertou politicamente o momento para fazer o acordo, quando sai um presidente considerado de direita e entra López Obrador, identificado com a esquerda. Não se sabe qual seria o cenário da negociação com Obrador, embora este já tivesse declarado que não era contra negociar. Seria, porém, um ponto de interrogação se ele aceitaria cláusulas como a de conteúdo local associado ao custo do trabalho.

O novo acordo ainda depende da aprovação no Congresso dos países. Nos Estados Unidos, onde os temas de comércio exterior são relevantes nas agendas dos partidos, a votação do acordo será um teste para avaliar como os deputados e senadores democratas e republicanos se posicionam em relação a política de Trump. Defesa dos interesses das indústrias domésticas une republicanos e democratas. Desde os anos de 1980, várias questões de comércio exterior são consideradas consenso entre os partidos. No entanto, nenhum presidente, durante esse período, explicitou através de medidas a primazia dos interesses estadunidenses sem inseri-las num cenário em que o tema da preservação da ordem multilateral fosse o pano de fundo e/ou uma justificativa. Obama, ao optar pelos mega-acordos regionais na região asiática (Transpacífico), ou o acordo com a União Europeia (Transatlântico), defendia-os como a criação de padrões/regras que levariam à consolidação do sistema multilateral, embora as iniciativas fossem interpretadas como estratégias de contenção da expansão da China.

A votação sobre o acordo Estados Unidos-México, portanto, irá ser um sinalizador se a estratégia Trump no comércio internacional tem o apoio dos congressistas.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV. 


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