Blog do IBRE

Viabilidade do novo arcabouço fiscal depende de aprovação de aumento de carga tributária pelo Congresso. O ambiente internacional melhorou, mas previsão do IBRE é de crescimento de 0,3% do Brasil em 2023, e de 0,9% em 2024.

As últimas semanas foram marcadas por vários eventos importantes, aqui e lá fora, com impacto nos mercados doméstico e global. Destaca-se, no caso brasileiro, a evolução favorável dos preços dos ativos, em especial a valorização do real para a faixa de R$ 4,90-4,95 por dólar.

Do ponto de vista doméstico, o destaque foi o anúncio da proposta do novo arcabouço fiscal, no final de março. Em linhas gerais, propõe-se um conjunto de regras voltado a manter a taxa de crescimento do gasto primário entre 0,6% e 2,5% ao ano, ou abaixo de 70% da alta nas receitas, o que for menor.  No entanto, caso a receita tenha um crescimento muito baixo em determinado ano, ainda assim fico garantido ao menos 0,6% de expansão da despesa acima da inflação. Esse papel de limitar a alta do gasto público era feito antes principalmente pelo teto de gastos. Em vigor desde o final de 2016, e com inúmeras alterações ao longo dos últimos anos, esse dispositivo permitiu uma alta real de 1,0% a.a. nesse gasto em 2017-22, usando o IPCA como deflator, contra um aumento médio de 5,6% a.a. em 2003-16.

O envio do projeto do novo regime é uma exigência da Emenda Constitucional 126 (antiga PEC da Transição). E isso foi feito no começo da segunda metade de abril, na sequência do envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), no dia 15 de abril.

Tanto quando da divulgação do arcabouço fiscal como do envio do PLDO ao Congresso, foram inseridas projeções que apontam significativa melhora no resultado primário do Governo Central. O arcabouço se propõe a ser parte de um esforço voltado a zerar o déficit primário no ano que vem, gerar superávit de 0,5% do PIB em 2025 e saldo nas contas públicas de 1% em 2026, com tolerância de 0,25 ponto porcentual para cima e para baixo. Já no envio do PLDO ao Congresso, confirma-se uma meta fiscal zerada para 2024, possibilitando variação de 0,25% do PIB, conforme prevê a proposta do novo arcabouço. Para 2025 e 2026, o governo propõe meta de superávit primário de R$ 61,61 bilhões e R$ 130 bilhões, respectivamente.

Os questionamentos ao arcabouço fiscal e às projeções a ele associadas têm focado em três elementos principais.

Primeiro, a contenção da alta do gasto primário na faixa proposta não garante sozinha que se atinjam as metas de superávit primário propostas. Para isso, seria necessário significativo aumento da carga tributária. Ainda não está definido de onde viria esse aumento de arrecadação. Porém, segundo integrantes do Ministério da Fazenda, o governo federal terá de aumentar as receitas líquidas (descontando transferências para estados e municípios) em R$ 100 bilhões por ano e o Executivo vai buscar essa arrecadação corrigindo algumas distorções tributárias.

Segundo, parte do aumento da arrecadação poderá vir de receitas não recorrentes, que podem melhorar o quadro fiscal no curto prazo, mas não garantem trajetória sustentável para o primário e a dívida. Além disso, os gastos serão pró-cíclicos, mesmo limitando o crescimento real em 2,5% e tendo o limite de 70% do crescimento das receitas.

Terceiro, o arcabouço fiscal estabelece um teto para o total do gasto primário, mas vem junto de uma série de medidas que criam pisos para o aumento das despesas com algumas das principais rubricas do orçamento público, como aquelas com saúde, educação e investimentos. Soma-se a essas o crescimento real esperado do gasto previdenciário, que deve acelerar com a proposta de elevar o salário mínimo em termos reais. Esses aumentos de gastos devem comprimir, talvez bastante, o espaço fiscal para outros gastos. Ou seja, para atender a todos os compromissos por mais gastos, a única saída é a receita crescer substancialmente, sempre.

Leia aqui o artigo completo na versão digital do Boletim Macro de abril/2023.

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