Blog do IBRE

O debate econômico no Brasil não pode transformar a reforma tributária em alvo de disputa eleitoral. É preciso reconhecer os avanços do novo sistema tributário e, ao mesmo tempo, enfrentar a urgência do ajuste fiscal: duas agendas complementares.

Em artigo recente na Folha de São Paulo, o economista Bráulio Borges chamou atenção, com razão, para o risco de transformar a reforma tributária do consumo em alvo da disputa presidencial de 2026. Ao comentar declarações de Ronaldo Caiado e Flávio Bolsonaro defendendo suspensão, rediscussão ou reversão da reforma aprovada em 2023, Bráulio apontou um ponto central: reabrir essa agenda seria um erro relevante de política econômica.

A observação é importante porque ajuda a revelar um fenômeno mais amplo do debate econômico brasileiro contemporâneo.

Nos últimos meses, tenho argumentado neste espaço que parte relevante do debate fiscal — especialmente entre analistas mais associados ao governo — passou a negar ou escamotear uma mudança clara de regime do lado da despesa pública.

O crescimento acelerado do gasto obrigatório, a elevação do float de restos a pagar, a expansão de mecanismos parafiscais, assim como a deterioração institucional de mecanismos de contenção intertemporal de gastos públicos (explicitado na alteração do artigo 14 da LRF) passaram frequentemente a ser relativizados ou tratados como fenômenos transitórios, mesmo diante de evidências fiscais cada vez mais robustas.

Agora começa a surgir um movimento simétrico: parte da oposição parece demonstrar dificuldade em reconhecer os avanços institucionais produzidos pela reforma tributária do consumo.

O problema é que política econômica não funciona bem quando cada lado aceita apenas os diagnósticos politicamente confortáveis.

Se o governo frequentemente minimiza a deterioração estrutural do gasto, parte da oposição parece minimizar os ganhos estruturais associados à modernização do sistema tributário brasileiro.

Esse talvez seja o novo capítulo do Fla-Flu fiscal brasileiro.

Isso não significa afirmar que a reforma aprovada seja perfeita. Não é.

O Congresso ampliou significativamente o número de regimes diferenciados, exceções e benefícios setoriais, elevando a alíquota de referência do IVA brasileiro para níveis muito elevados em comparação internacional. Há desafios importantes de governança, riscos administrativos e custos relevantes de transição.

Mas reconhecer imperfeições não equivale a negar os avanços estruturais produzidos pela mudança.

Pela primeira vez em muitas décadas, o Brasil começa efetivamente a migrar para um sistema baseado em tributação ampla não cumulativa, mais transparente e organizada sob lógica típica de um IVA moderno.

Esse ponto talvez ainda esteja sendo subestimado no debate público.

Durante décadas, o sistema tributário brasileiro misturou tributação sobre consumo e renda de forma extremamente opaca. Tributos cumulativos, incidência “por dentro”, créditos imperfeitos, guerra fiscal e múltiplas bases tributárias criaram um ambiente no qual eficiência econômica, transparência e discussão distributiva ficaram profundamente embaralhadas.

A reforma não resolve imediatamente todos esses problemas. Mas cria as condições institucionais para começar a separá-los.

Esse talvez seja um de seus maiores legados de médio e longo prazo.

Ao tornar a tributação sobre consumo mais transparente e menos cumulativa, o novo sistema tende a permitir um debate mais racional sobre progressividade tributária, incidência sobre renda e distribuição da carga tributária entre consumo, capital e trabalho.

Hoje, boa parte dessas dimensões permanece misturada de maneira tão opaca que frequentemente inviabiliza um debate distributivo minimamente racional.

A reforma tende justamente a melhorar a qualidade desse debate distributivo e ampliar as possibilidades de discutirmos e resolvermos a iniquidade histórica na distribuição de renda brasileira.

Além disso, os potenciais ganhos macroeconômicos associados à mudança não são triviais.

Diversos estudos apontam que a simplificação tributária, o fim da cumulatividade e a redução da guerra fiscal podem elevar significativamente a produtividade e o crescimento potencial brasileiro ao longo das próximas décadas.

A lógica econômica é relativamente simples: sistemas tributários mais neutros reduzem distorções alocativas, diminuem custos de conformidade, aumentam a eficiência das cadeias produtivas e permitem que decisões de investimento sejam guiadas mais por produtividade do que por arbitragem tributária.

A guerra fiscal talvez seja o exemplo mais emblemático disso.

Durante décadas, estados brasileiros competiram entre si oferecendo benefícios tributários frequentemente predatórios, gerando insegurança jurídica, litigiosidade e forte distorção locacional dos investimentos. O resultado agregado foi baixa eficiência econômica e enorme complexidade tributária.

O novo modelo busca justamente substituir essa dinâmica por mecanismos explícitos e transparentes de compensação e desenvolvimento regional.

Curiosamente, mesmo dentro do governo anterior havia relativa convergência sobre a direção conceitual desejável dessa agenda.

Testemunhei várias vezes o próprio ministro Paulo Guedes defendendo a construção de um IVA moderno, ainda que sua proposta tenha avançado inicialmente apenas no nível federal, por meio da CBS. A exclusão inicial do ICMS e do ISS refletia sobretudo restrições políticas e fiscais associadas à negociação federativa e aos fundos compensatórios, e não uma discordância conceitual em relação à simplificação tributária.

Em outras palavras: a reforma aprovada em 2023 não surgiu de uma excentricidade ideológica de um campo político específico. Ela consolidou uma agenda amadurecida ao longo de muitos anos, discutida de maneira legítima no Congresso Nacional e reconhecida, em maior ou menor grau, por economistas de diferentes orientações.

A própria discussão sobre fundos regionais ilustra algo frequentemente ignorado no debate atual.

A transição negociada buscou justamente construir uma saída politicamente viável para encerrar décadas de guerra fiscal entre estados. Os mecanismos compensatórios podem — e provavelmente deverão — ser aperfeiçoados ao longo do tempo. Mas foram resultado de uma negociação democrática legítima dentro do pacto federativo brasileiro.

Isso não significa que os desafios desapareçam.

A implementação da reforma exigirá elevada coordenação institucional, capacidade administrativa e disciplina fiscal. O período de transição será longo. A convivência entre sistemas antigos e novos produzirá complexidades relevantes. E o financiamento da transição pressionará ainda mais um quadro fiscal já delicado.

O próximo ministro da Fazenda herdará, portanto, uma agenda dupla.

De um lado, precisará enfrentar o problema estrutural do crescimento das despesas obrigatórias, condição necessária para estabilizar a dívida pública e reduzir o prêmio de risco da economia brasileira.

De outro, precisará preservar e implementar adequadamente a reforma tributária, garantindo segurança jurídica, governança federativa e simplificação operacional.

A crítica legítima à expansão recente do gasto público não exige negar avanços institucionais relevantes na tributação. Da mesma forma, reconhecer os ganhos potenciais da reforma tributária não elimina a necessidade de ajuste fiscal estrutural.

Essas duas agendas não são contraditórias. São complementares.

O Brasil dificilmente voltará a conviver com juros estruturalmente mais baixos apenas controlando despesas, sem elevar simultaneamente produtividade, eficiência econômica e crescimento potencial.

Da mesma forma, ganhos de eficiência tributária dificilmente serão suficientes se o crescimento estrutural do gasto continuar desancorando expectativas fiscais.

A armadilha do Fla-Flu fiscal é justamente impedir que o país reconheça simultaneamente essas duas dimensões.

Uma parte do debate se recusa a admitir a deterioração estrutural do gasto.

Outra começa a se recusar a admitir os avanços institucionais da reforma tributária.

Mas política econômica séria exige capacidade de reconhecer fatos econômicos mesmo quando eles são produzidos pelo adversário político.

Sem isso, o país continuará alternando narrativas, em vez de construir trajetórias sustentáveis de crescimento, estabilidade e modernização institucional.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.