(Falta de) Perspectivas para a política fiscal em 2018

27/12/2017

Como, com o teto dos gastos, a expansão da despesa pública federal foi limitada ao nível de 2016 e vinculada à inflação, o desempenho da receita torna-se a variável chave para o ajuste fiscal e, especialmente, para conseguir inverter a trajetória explosiva da dívida pública (além da queda dos juros). 

O Comitê de Datação de Ciclos Econômicos (CODACE) identificou que a recessão iniciada em meados de 2014 terminou no quarto trimestre de 2016. A segunda recessão mais longa da história, empatada com a de 1989/92, durou 11 trimestres e apresenta uma recuperação muito lenta.

Com expectativa de apenas 1% de crescimento da economia para 2017, foi possível notar uma recuperação nas receitas recorrentes do Governo Central. Entre janeiro e novembro de 2017, contra igual período de 2016, a arrecadação recorrente[1] administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB) avançou 1,4%, em termos constantes. Em parte, isto se deve ao aumento da alíquota de PIS/COFINS sobre combustíveis, que explicou 0,3 pontos percentuais (pp) do crescimento – ou seja, sem tal majoração, a receita cresceu em linha com o produto. Nada se recuperou em receita como proporção do PIB do que foi perdido ao longo dos anos anteriores.

Esse modesto avanço da arrecadação recorrente não dispensou o governo da necessidade de alterar e piorar a meta fiscal, contingenciar despesas, correr atrás de receitas não recorrentes e exigir devolução antecipada de empréstimos ao BNDES. A cena fiscal é tão grave que o Tesouro teme não cumprir a regra de ouro – isto é, teme ter que se endividar para cobrir gastos correntes.

O ano de 2018 já se mostra desafiador. Ano eleitoral, pressão em gastos para aprovação da reforma da previdência social (com impactos no médio e longo prazo), não será fácil cumprir a meta de déficit primário de R$ 159 bi e também as metas da regra de ouro e do teto para a expansão dos gastos – paradoxalmente, a inflação muito baixa reduz drasticamente o raio de manobra para atender estas duas regras constitucionais.

A perspectiva de crescimento econômico para 2018 se mostra mais otimista e isso sempre tende a ajudar a recuperação cíclica das receitas, mas nada indica que a elasticidade se torne muito superior à unidade, como seria o desejado. Mesmo sendo ano eleitoral, será preciso buscar receitas não recorrentes, como no caso de concessões e desestatização, e também tentar reverter na Justiça a suspensão do aumento do funcionalismo público. Por mais que se acene com a hipótese de aumento de carga tributária, seu espaço é mínimo, seja pelo princípio da anualidade, seja pela fraqueza parlamentar (pois sequer se conseguiu aprovar a medida que equiparava os fundos exclusivos aos demais fundos para efeito de antecipação de imposto).

Restará aumentar a pressão sobre o BNDES, que parece ser visto com a mesma função de alimentador básico da política fiscal que teve até 2014, mas agora no sentido inverso. Por outro lado, restará saber como se espera uma retomada vigorosa da taxa de investimentos sem crédito oficial de longo prazo, que além de já ter se tornado muito caro, também poderá ser escasso. No âmbito dos governos locais, a situação não é diferente, com muitos Estados que só pagam a folha salarial em dia se atrasarem as contas dos fornecedores.

De qualquer forma, com o cenário traçado atualmente (crescimento da economia, juros em redução, inflação bem-comportada, etc.), dá para o governo perseguir as metas propostas, se executar a política fiscal com parcimônia. No entanto, vale lembrar que existe o risco político, visto que é ano eleitoral. Se o cenário piorar, mesmo que pouco, a situação fiscal tende a se agravar. Em resumo, a política fiscal em 2018 será como uma pessoa boiando no mar; no caso de tempestade, vai se afogar.

É um cenário preocupante, no qual a melhor das expectativas seria que a crise não se agravasse, e que se fosse administrando o abacaxi até repassá-lo para o próximo governo em 2019.

 


[1] Desconsidera arrecadação extraordinária de R$ 46,8 bilhões em 2016 com repatriação de recursos do exterior (RERCT), R$ 1,6 bi na edição da RERCT de 2017, receita extraordinária de R$ 15,8 bi com programa de regularização tributária (PRT/PERT) e arrecadação de R$ 6,0 bi em 2017 com parcelamentos da dívida ativa.

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