Em nenhum outro país, neste momento, está-se discutindo reforma tributária de forma tão intensa como no Brasil, isso em meio à inédita pandemia internacional de saúde no pós-guerra. Nenhum especialista sugeriria e nenhum governo imaginaria aumentar a tributação sobre as vendas no mercado doméstico, sobretudo sobre os serviços, o epicentro mundial da recessão, com inevitável aumento de sua carga tributária global.

O retrovisor continua concentrando as atenções no debate econômico e político brasileiro. Se é unânime e premente a necessidade de ajuste fiscal, também tem sido tentador apostar que poucas e pontuais medidas possam aumentar a carga tributária sem exigir grandes esforços do novo governo. Aliás, não há sequer o esforço de pensar e desconfiar que soluções do passado distante não mais servem para a nova conjuntura. Não há, portanto, solução mais fácil, simples e salvadora do que recriar a contribuição (agora, permanente) sobre movimentação financeira (CPMF).

O Brasil investe pouco e poupa menos ainda. É fato sabido. A poupança nacional bruta decresceu significativamente nos últimos anos e caiu para nível tão baixo quanto o verificado na década de 90. Em 2016, a taxa de poupança global caiu para 13,9% do PIB. Quase metade da taxa média mundial, de 24,5% do PIB, segundo o Banco Mundial,1  que também relaciona 137 países e o Brasil despenca para a 111a posição. Muito mais atrás se comparado a outras economias emergentes, como China e Rússia (49% e 23% do PIB), abaixo até da média dos países da América Latina (17%).

Como, com o teto dos gastos, a expansão da despesa pública federal foi limitada ao nível de 2016 e vinculada à inflação, o desempenho da receita torna-se a variável chave para o ajuste fiscal e, especialmente, para conseguir inverter a trajetória explosiva da dívida pública (além da queda dos juros). 

O sistema tributário brasileiro conquistou recentemente uma liderança mundial, praticamente uma unanimidade, no pior possível.

Já é antigo e notório que nas avaliações de Doing Business, patrocinado pelo Banco Mundial, o Brasil sucessivamente bate recorde como o País em que se gasta mais horas para se conseguir pagar impostos – ou seja, são duas as cargas suportadas pelos contribuintes, o recolhido aos cofres públicos e o custo para compreender e atender as chamadas obrigações acessórias.

O governo federal aprovou no final do ano passado a emenda constitucional 95 (EC 95/16), que prevê um teto anual – para aplicação individual ao Poder Executivo e a diferentes órgãos públicos ou esferas dos demais Poderes – de despesas primárias, o que representou um marco em termos de condução da política fiscal no Brasil. A EC 95/16 surgiu em meio à intensa crise fiscal da qual o País ainda não saiu, e que está sendo marcada pelos elevados déficits primários em função da queda expressiva das receitas recorrentes e do contínuo crescimento dos gastos obrigatórios.

Não é primeira vez, este ano, que escrevemos sobre arrecadação. A política fiscal tem passado por um período nebuloso e uma boa parte do problema enfrentado atualmente diz respeito às receitas do governo. O curioso é que há um ano, quando todo esforço político foi jogado para aprovar o limite de gasto do governo, parecia que a arrecadação não era problema, e, se fosse, seria algo passageiro.

A deterioração da arrecadação nos anos recentes trouxe à tona com vigor um tema antigo e de difícil implementação: a necessidade de resolver os problemas no sistema tributário brasileiro. Conhecido por ter todos os defeitos possíveis, da injustiça aos cidadãos até o prejuízo à competitividade da produção nacional, até há pouco tempo o sistema tinha ao menos a virtude de arrecadar muito e cada vez mais. Para além de todas as perdas com a recessão, até essa tradicional vantagem parece ter sido perdida.

A reforma da Previdência social, em qualquer país e em qualquer momento, sempre desperta muita polêmica. O debate em curso no Brasil não foge a essa regra. Porém, está surpreendendo a enorme distância entre defensores e críticos quando se trata de dimensionar o tamanho do déficit e a forma de seu financiamento. Para dissipar tais dúvidas, será necessário mais transparência sobre as contas da Previdência e, especificamente, sobre a estrutura da arrecadação da contribuição previdenciária. Porém, nos últimos anos, ocorreu exatamente o contrário.