Blog do IBRE

O governo federal aprovou no final do ano passado a emenda constitucional 95 (EC 95/16), que prevê um teto anual – para aplicação individual ao Poder Executivo e a diferentes órgãos públicos ou esferas dos demais Poderes – de despesas primárias, o que representou um marco em termos de condução da política fiscal no Brasil. A EC 95/16 surgiu em meio à intensa crise fiscal da qual o País ainda não saiu, e que está sendo marcada pelos elevados déficits primários em função da queda expressiva das receitas recorrentes e do contínuo crescimento dos gastos obrigatórios.

Embora ideia inovadora e de muita representatividade, o regime do teto dos gastos já nasceu sem muita credibilidade quanto ao seu cumprimento de médio e longo prazos. Isso porque grande parte das despesas primárias é obrigatória e segue regras próprias de reajuste, ou seja, o governo não teria controle sobre a evolução de tais gastos. Ainda assim, o teto ficou de pé, mas o discurso que hoje ecoa é de que, sem que haja amplas e profundas reformas, o seu cumprimento é inviável.

Uma importante reforma que tramita atualmente no Congresso é a da Previdência Social (PEC 287/16) que, entre outras modificações, prevê a fixação de uma idade mínima para se aposentar. Porém, mesmo levando em conta a economia de gastos primários que seria trazida pela reforma da Previdência,  exercícios de simulação da evidenciam que ela é necessária, mas não suficiente para reduzir a despesa primária como proporção do PIB nos próximos anos.

Na hipótese de não cumprimento do teto dos gastos em um exercício financeiro, no exercício seguinte há a previsão de sanções, a serem mantidas até que o gasto volte a se enquadrar no teto. Assim, é importante conhecer o universo dos gastos primários limitados pelo teto em que é possível ajustar e cortar, na hipótese de que nenhuma reforma seja realizada.

Os gastos primários em 2016 alcançaram 19,5% do PIB. Deste montante, 43% corresponde aos benefícios previdenciários; 11% a outros benefícios de transferência de renda as famílias, tais como abono salarial, seguro-desemprego, Bolsa-Família e benefícios de prestação continuada; 21% corresponde aos gastos com pessoal (ativos e inativos); restando apenas 25% para todos os outros gastos primários do governo federal.

Esses 25% de gasto primário correspondem a algo como R$ 308 bilhões e, na composição destas despesas, encontram-se importantes gastos obrigatórios. O gráfico abaixo mostra um pouco mais dessa composição. Importa notar que, mesmo dentro das despesas discricionárias, existem muitos gastos que podem ser reduzidos, mas não extintos, como dispêndio com serviços como energia elétrica, água, etc.

Assim, desses 25% de demais gastos primários, resta muito pouco para o governo reduzir, a ponto de conseguir cumprir o teto dos gastos. Diante desse quadro, a pergunta que provavelmente trará preocupação em um futuro próximo será: Como elaborar um orçamento fiscal consistente com o cumprimento do teto dos gastos em um contexto em que toda a base de contingenciamento tenha sido esvaziada? Ou seja, quais serão as prioridades orçamentárias do governo, diante de um contexto de fortíssimo aperto dos gastos primários?