A soberania do consumidor e o cadastro (im)positivo

04/07/2018

O governo, através do Ministério da Fazenda, está patrocinando o projeto PLP 414/2017, que trata do cadastro positivo, tornando a participação do consumidor obrigatória. Os envolvidos na articulação do projeto de lei lembram que o cadastro positivo já existe, mas por ser optativo teve adesão de apenas 5 milhões de consumidores.

Argumentam que, como com  a nova lei todos os consumidores seriam forçados a  aderir, os maus pagadores, ou aqueles que tiverem sua capacidade de endividamento exaurida, receberiam notas baixas, e os que tivessem ficha limpa ou baixo endividamento teriam notas altas. Estes seriam beneficiados por taxas de juros menores e aqueles seriam impedidos de tomar financiamento, ou teriam que pagar juros maiores, contribuindo para reduzir a inadimplência bancária.

O resultado disso seria uma taxa de juros menor na economia devido, principalmente, à redução do spread bancário brasileiro, um dos mais elevados do planeta. Outro benefício, decorrente da menor taxa de juros, seria a ampliação do crédito ao consumidor, maior consumo, maior crescimento econômico. Voltado fortemente para a questão macroeconômica, o Ministério da Fazenda fecha os olhos para as barbaridades cometidas ao nível microeconômico.

Explico: em primeiro lugar, um dos cânones da teoria do consumidor é o de sua soberania quanto ao que deseja consumir. Logo sua liberdade de escolha. A imposição de participar do cadastro (im)positivo tira totalmente essa liberdade de não participar inicialmente (para sair o consumidor tem que fazer uma solicitação específica). Não há qualquer garantia de que o consumidor se beneficiasse de taxas de juros menores – a alegação de que isso ocorreria é feita com base na experiência de outros países que adotam ou adotaram o cadastro (im)positivo obrigatório.

Em segundo lugar, para que o consumidor possa exercer sua soberania é necessário que haja concorrência entre aqueles que ofertam o produto desejado. Todos sabemos que os cinco maiores bancos do país se associaram e criaram uma de três prováveis certificadoras que terão a tarefa de avaliar cada consumidor. E, pasmem, essa associação (cartel) dos bancos foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável pela defesa da concorrência por cinco votos a dois, a despeito do veemente voto contrário da conselheira relatora. No médio prazo essa certificadora dos bancos se tornará monopolista, detendo na sua plenitude, todas as informações dos consumidores brasileiros.

Há mais: qual a garantia que as informações financeiras dos consumidores serão mantidas sob sigilo? São fartas as notícias de vazamentos de informações de entidades internacionais insuspeitas, como ocorreu recentemente com o cadastro dos usuários do Facebook.

No âmbito brasileiro todos nós estamos cansados de sermos incomodados várias vezes por dia por ligações ou e-mails com ofertas adequadas ao  nosso perfil ou até mesmo empréstimos bancários consignados em que o proponente sabe tudo a nosso respeito, não se sabe como. Mas para comprovar que o Brasil não é um país normal, há poucas semanas foi noticiado que funcionários do Serpro (serviço de processamento de dados do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e das informações da previdência) estavam vendendo informações sigilosas por lei.

O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil, em vez de tornar obrigatória a participação dos consumidores nesse cadastro (im)positivo, deveriam, em primeiro lugar, impedir que os bancos tivessem certificadora; e, em segundo lugar, instar as certificadoras a promoverem uma ampla campanha publicitária conclamando os consumidores a participar.

Artigo reproduzido do blog “Direito do consumidor”, de autoria de Claudio Considera, e hospedado no portal do Estadão.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV. 

 

Comentários

luiz cruz
muito bom!
João da Santa Cruz
Os Cartórios de Protesto, instituição do Poder Judiciário, com atividade exercida por delegatário em caráter privado, têm como uma de suas funções repassar aos birôs de crédito as informações dos títulos protestados ou seja, inadimplentes. Com o cadastro positivo obrigatório TODAS as transações de compra e venda serão cadastradas pelos próprios birôs por uma agência, em substituição aos cartórios, criada por eles próprios. Os birôs de credito, Equifax e Experian, os mesmos que estão liderando essa campanha aqui no Brasil, em 2013 e 2015, nos EUA, tiveram vazados a totalidade dos dados dos consumidores americanos. (links abaixo). Cumpre observar que no sistema brasileiro atual, abastecido pelos Cartórios, caso houvesse um vazamento, seriam apenas de títulos protestados, ou seja apenas dados de cadastros inadimplentes. Tudo está levando a crer que o Cadastro positivo está sendo criado para: 1) para um controle totalitário das relações comerciais dos consumidores e 2) Para absorver o serviço do poder judiciário que é delegado aos cartórios. Os birôs não pagarão mais os emolumentos ao tabelião e as taxas ao Estado e de quebra irão cobrar esses mesmos valores daqueles que vão se valer do sistema para analisar o ranking do cliente consumidor. http://g1.globo.com/tecnologia/blog/seguranca-digital/post/dados-de-15-milhoes-de-pessoas-vazam-da-experian-nos-estados-unidos.html https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/vazamento-de-dados-da-equifax-pode-custar-us-439-milhoes-e-ser-a-mais-cara-da-historia-corporativa.ghtml

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