Dentre as muitas incertezas que rondam a economia brasileira e, em especial, as contas públicas neste ano, está o pagamento ou não dos tributos postergados pelo governo federal. Com o objetivo de socorrer financeiramente empresas impactadas pelas medidas de isolamento social, determinados impostos e contribuições tiveram suas datas de pagamento adiadas para meses posteriores.
Aprovado no final do mês de maio, o repasse emergencial de R$ 60,2 bi aos estados e municípios (Lei Complementar 173/2020)[1] foi alvo de caloroso debate até a sua aprovação. Seu formato sofreu algumas modificações desde o primeiro texto aprovado na Câmara dos Deputados. Inicialmente, previa-se que a União transferiria aos entes subnacionais montante exatamente igual às suas respectivas perdas nominais na arrecadação de ICMS e ISS, em relação ao mesmo mês do ano anterior.