Blog do IBRE

A operação "Ponto Final", deflagrada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro, revelou indícios de esquema de pagamento de propinas no setor de transporte rodoviário a políticos do estado nos últimos 25 anos. As suspeitas sobre o setor por parte da imprensa e da população também ocorrem em outras cidades do país. O desafio que se coloca, portanto, é sobre como criar mecanismos de transparência e evitar que novos casos como esse se repitam. 

Compete ao Estado a prestação do serviço de transporte coletivo diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. Nas principais metrópoles do país, o serviço é prestado por operador privado, cabendo ao Estado e ao município o papel de regular a atividade econômica.

Um risco da regulação nesse setor é ser usado de forma oportunista por políticos que buscam obter apoio popular, concedendo reajustes menores que os devidos, ou demandem investimentos maiores que os cabíveis. Existe também a possibilidade de as empresas utilizarem seu poder financeiro para influenciar as decisões do regulador. A fim de mitigar esses riscos, sobretudo em questões tarifárias, os especialistas orientam que a regulação seja atribuída a uma autoridade reguladora independente (agência reguladora).

Esse modelo terá maior chance de êxito se aplicado de acordo com alguns princípios básicos de governança regulatória, como autonomia decisória e financeira, garantindo isenção em face de intervenções políticas por parte da indústria regulada ou dos governos envolvidos. O regulador deve ter também corpo técnico, instrumentos e poderes necessários para desempenhar as suas atribuições. As decisões da agência devem ser técnicas e transparentes.

Um dos principais instrumentos da regulação desse setor é o uso de Sistema de Bilhetagem Automática, que afere a quantidade de passageiros transportados e as receitas das companhias. Essa funcionalidade permite combater uma das principais fontes de malversação de recursos do setor, que é a não contabilização de parte das transações em dinheiro no transporte. É de suma importância que a entidade responsável pela regulação tenha acesso primário a esses dados, sem depender dos operadores para a armazenagem ou processamento. A tecnologia, se bem utilizada, pode ser outra forma de combate às fraudes, à evasão de receitas, além de incrementar a transparência no setor.

Não existe solução única e fácil para coibir que o aparecimento de práticas criminosas, como as descobertas no Rio, se repita. Aprimorar a governança regulatória do setor, convergindo para o que vem sendo praticado em outros setores de infraestrutura é um caminho. Outra solução é utilizar ferramentas tecnológicas que diminuam a assimetria de informação entre operadores e gestor público. Independentemente do caminho a ser seguido, o aprimoramento da transparência é fundamental. Além do conhecimento dos atos praticados por seus representantes, a qualidade das informações é de extrema importância, já que a transparência superficial é um elemento controverso e pode comprometer a confiabilidade dos atos da administração pública, fazendo a sociedade desacreditar que o sistema é capaz de protegê-la de eventuais abusos.

O aprendizado alcançado com a Operação Ponto Final pode se converter em um novo ponto de partida para a maior qualidade e eficiência de um serviço fundamental a todos os cidadãos: a mobilidade urbana.