Como, com o teto dos gastos, a expansão da despesa pública federal foi limitada ao nível de 2016 e vinculada à inflação, o desempenho da receita torna-se a variável chave para o ajuste fiscal e, especialmente, para conseguir inverter a trajetória explosiva da dívida pública (além da queda dos juros). 

O governo federal aprovou no final do ano passado a emenda constitucional 95 (EC 95/16), que prevê um teto anual – para aplicação individual ao Poder Executivo e a diferentes órgãos públicos ou esferas dos demais Poderes – de despesas primárias, o que representou um marco em termos de condução da política fiscal no Brasil. A EC 95/16 surgiu em meio à intensa crise fiscal da qual o País ainda não saiu, e que está sendo marcada pelos elevados déficits primários em função da queda expressiva das receitas recorrentes e do contínuo crescimento dos gastos obrigatórios.

Entender o comportamento do resultado primário ao longo do tempo tem se tornado tarefa muito difícil no período recente. Isso ocorre porque o resultado primário do governo está repleto de eventos atípicos e não recorrentes, que afetam o resultado, mas de forma pontual. Olhar apenas o resultado divulgado não nos diz muito sobre a capacidade de geração de primário no futuro.

A deterioração da arrecadação nos anos recentes trouxe à tona com vigor um tema antigo e de difícil implementação: a necessidade de resolver os problemas no sistema tributário brasileiro. Conhecido por ter todos os defeitos possíveis, da injustiça aos cidadãos até o prejuízo à competitividade da produção nacional, até há pouco tempo o sistema tinha ao menos a virtude de arrecadar muito e cada vez mais. Para além de todas as perdas com a recessão, até essa tradicional vantagem parece ter sido perdida.