Aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional para R$ 60 bilhões só deveria ocorrer (de forma gradual) à medida que taxa de crescimento do PIB per capita, mensurada pelo IBGE, alcançasse média de 2% nos últimos três anos que precedessem elevação.
O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) possui a missão de “reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos extintos”, conforme exposto no parecer da Proposta de Emenda à Constituição...