Recentemente o governo enviou ao Congresso a Medida Provisória 881/2019, denominada MP da Liberdade Econômica. Em meio à deterioração dos indicadores de atividade econômica e ao ambiente político conturbado, essa iniciativa da equipe econômica não teve a devida repercussão. Cabe então uma análise mais detalhada do que foi proposto e suas possíveis implicações.
Segundo o Parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos...










