O TCU deu seu veredito: a União não precisa mais compensar os Estados pelas “perdas” da Lei Kandir!
Essa transferência é uma demanda antiga e recorrente de vários Estados, desde que o governo Fernando Henrique aprovou uma lei desonerando as exportações de produtos básicos de qualquer imposto indireto. Até então as vendas externas de commodities estavam sujeitas à incidência do ICMS e eram importante fonte de receita para alguns Estados exportadores de grãos e minérios.
A Lei Kandir seguiu a lógica correta de que não se...