Luiz Guilherme Schymura

Doutor em Economia pela EPGE da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ex-presidente da Anatel, hoje é o diretor do Ibre/FGV.

Carta do IBRE: O difícil cumprimento das regras fiscais em 2019 e 2020

Considerando o cenário econômico atual, o cumprimento da meta de déficit primário do governo central, em 2019, de R$ 139 bilhões requer um contingenciamento no Orçamento na casa de R$ 34,2 bilhões. Por conta disso, como observa a economista Vilma Pinto, especialista em contas públicas do FGV IBRE, os gastos discricionários não poderão ultrapassar R$ 95 bilhões no corrente ano. Para se ter uma ideia do que esse número representa, nos 12 meses acumulados até junho deste ano, o gasto discricionário do governo federal atingiu R$ 120 bilhões.

Um impulso fiscal é inevitável, melhor que seja moderado e bem direcionado

A lenta recuperação da economia brasileira após a profunda recessão de 2014-2016 exaspera a sociedade e o sistema político nacional. O PIB caminha para o terceiro ano consecutivo de crescimento em torno de 1% (pode ser abaixo disto em 2019), e 13 milhões de trabalhadores estão desempregados.

Uma nova opção de aposentadoria para o “andar de baixo”

Com as contas públicas em frangalhos, urge a adequação de nosso modelo previdenciário aos novos tempos. É sempre bom lembrar que não há milagre: o aperto nas regras de aposentadorias e pensões cria necessariamente “perdedores”. A questão é pura aritmética. Há de se fazer as contas do custo para o erário e dos ganhos para a população. Depois de muito debate, a Nova Previdência tramita no Congresso Nacional em vias de ser aprovada.

Implicações da regra de reajuste do salário mínimo

A manutenção da regra atual de reajuste do salário mínimo nacional, pela inflação do ano anterior (INPC) mais o aumento real do PIB de dois anos antes (caso este último seja positivo), levaria os gastos do governo federal com benefícios previdenciá­rios e assistenciais no valor de um salário mínimo de cerca de R$ 305 bilhões este ano para R$ 540 bilhões em 2029 e R$ 860 bilhões em 2040. O cálculo,1 realizado por Bráulio Borges, pesquisador associado do FGV IBRE, leva em conta reais constantes (a preços de 2019).

A contribuição do FGV IBRE para a produtividade

A produtividade do trabalho no Brasil por hora trabalhada cresceu em média apenas 0,4% ao ano entre 1982 e 2018. Esse ritmo é extremamente lento para um país em desenvolvimento, e se constitui numa das causas centrais pelas quais o Brasil há décadas não converge para os padrões socioeconômicos dos países mais avançados. Entender, diagnosticar e propor soluções para o problema do baixo crescimento da produtividade brasileira, portanto, é um ponto crucial da atual agenda de desenvolvimento do país.

O critério de justiça nem sempre ajuda a aritmética previdenciária

O alerta da necessidade de uma reforma previdenciária soa quando o equilíbrio fiscal fica comprometido e, por conseguinte, a dívida pública começa a subir. O sinal de gastos previdenciários elevados e crescentes faz com que os técnicos se mobilizem para sensibilizar os formadores de opinião quanto à urgência da mudança. A explicitação dos números, no caso, é a melhor estratégia. Entendidos os desafios aritméticos, caminha-se para a fase subsequente: preparar uma proposta de alteração no sistema que torne mais duras as regras para aposentadorias e pensões.

Ganhos fiscais e incentivos por trás de uma reforma da Previdência justa

A ideia de se fazer uma profunda reforma da Previdência só se tornou um pouco mais tolerável para a sociedade brasileira e o seu sistema político quando o foco passou da questão contábil e fiscal para os aspectos de justiça. Como é bem sabido, o sistema previdenciário nacional tem regras distintas nos regimes de aposentadoria, que favorecem os servidores públicos. Estes foram contemplados pela Constituição de 1988 com integralidade (direito a se aposentar pelo último salário recebido) e paridade (reajuste dos inativos igual ao dos ativos da mesma carreira).

O novo articulador na tramitação da reforma da Previdência

Devido à mobilização da imprensa, do Ministério da Economia e de muitos formadores de opinião, a pauta da reforma da Previdência ganhou proeminência. Na medida em que a proposta é entendida como a solução para a economia do país entrar nos trilhos, o apoio é imediato e expressivo. Quando se olha por esse prisma, o endurecimento nas regras de aposentadorias e pensões parece inexorável. No entanto, o diabo mora nos detalhes. Quando uma lupa é colocada nas minúcias do que está sendo proposto, o cenário sugere problemas à frente.

O intrincado caminho para reformar a Previdência

A mudança de forma rápida e contínua na pirâmide etária brasileira traz desequilíbrio às contas da previdência. O que torna premente o estabelecimento de critérios mais duros para aposentadorias e pensões. Contudo, a simples constatação da existência dessa realidade aritmética não garante o surgimento de uma solução política. Embora as principais lideranças compreendam o contexto e os meios de comunicação tenham procurado apoiar a agenda da reforma previdenciária, haverá dificuldades na negociação de regras que definam o que deve ser mudado.

Apesar de os números da Previdência terem piorado, o mundo dá um alívio à economia brasileira

Segundo trabalho de Manoel Pires, pesquisador associado do FGV IBRE, nos últimos cinco anos, as projeções oficiais do déficit da Previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o regime do setor privado, “pioraram em 16 anos”. Em outras palavras, o nível deficitário de 3% do PIB, que pelas contas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2015 só seria atingido em 2037, agora está previsto para ocorrer – pelo último PLDO, de 2019 – em 2021.

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