Considerando o cenário econômico atual, o cumprimento da meta de déficit primário do governo central, em 2019, de R$ 139 bilhões requer um contingenciamento no Orçamento na casa de R$ 34,2 bilhões. Por conta disso, como observa a economista Vilma Pinto, especialista em contas públicas do FGV IBRE, os gastos discricionários não poderão ultrapassar R$ 95 bilhões no corrente ano. Para se ter uma ideia do que esse número representa, nos 12 meses acumulados até junho deste ano, o gasto discricionário do governo federal atingiu R$ 120 bilhões.

A lenta recuperação da economia brasileira após a profunda recessão de 2014-2016 exaspera a sociedade e o sistema político nacional. O PIB caminha para o terceiro ano consecutivo de crescimento em torno de 1% (pode ser abaixo disto em 2019), e 13 milhões de trabalhadores estão desempregados.

Com as contas públicas em frangalhos, urge a adequação de nosso modelo previdenciário aos novos tempos. É sempre bom lembrar que não há milagre: o aperto nas regras de aposentadorias e pensões cria necessariamente “perdedores”. A questão é pura aritmética. Há de se fazer as contas do custo para o erário e dos ganhos para a população. Depois de muito debate, a Nova Previdência tramita no Congresso Nacional em vias de ser aprovada.

A manutenção da regra atual de reajuste do salário mínimo nacional, pela inflação do ano anterior (INPC) mais o aumento real do PIB de dois anos antes (caso este último seja positivo), levaria os gastos do governo federal com benefícios previdenciá­rios e assistenciais no valor de um salário mínimo de cerca de R$ 305 bilhões este ano para R$ 540 bilhões em 2029 e R$ 860 bilhões em 2040. O cálculo,1 realizado por Bráulio Borges, pesquisador associado do FGV IBRE, leva em conta reais constantes (a preços de 2019).

A produtividade do trabalho no Brasil por hora trabalhada cresceu em média apenas 0,4% ao ano entre 1982 e 2018. Esse ritmo é extremamente lento para um país em desenvolvimento, e se constitui numa das causas centrais pelas quais o Brasil há décadas não converge para os padrões socioeconômicos dos países mais avançados. Entender, diagnosticar e propor soluções para o problema do baixo crescimento da produtividade brasileira, portanto, é um ponto crucial da atual agenda de desenvolvimento do país.

O alerta da necessidade de uma reforma previdenciária soa quando o equilíbrio fiscal fica comprometido e, por conseguinte, a dívida pública começa a subir. O sinal de gastos previdenciários elevados e crescentes faz com que os técnicos se mobilizem para sensibilizar os formadores de opinião quanto à urgência da mudança. A explicitação dos números, no caso, é a melhor estratégia. Entendidos os desafios aritméticos, caminha-se para a fase subsequente: preparar uma proposta de alteração no sistema que torne mais duras as regras para aposentadorias e pensões.

A ideia de se fazer uma profunda reforma da Previdência só se tornou um pouco mais tolerável para a sociedade brasileira e o seu sistema político quando o foco passou da questão contábil e fiscal para os aspectos de justiça. Como é bem sabido, o sistema previdenciário nacional tem regras distintas nos regimes de aposentadoria, que favorecem os servidores públicos. Estes foram contemplados pela Constituição de 1988 com integralidade (direito a se aposentar pelo último salário recebido) e paridade (reajuste dos inativos igual ao dos ativos da mesma carreira).

Devido à mobilização da imprensa, do Ministério da Economia e de muitos formadores de opinião, a pauta da reforma da Previdência ganhou proeminência. Na medida em que a proposta é entendida como a solução para a economia do país entrar nos trilhos, o apoio é imediato e expressivo. Quando se olha por esse prisma, o endurecimento nas regras de aposentadorias e pensões parece inexorável. No entanto, o diabo mora nos detalhes. Quando uma lupa é colocada nas minúcias do que está sendo proposto, o cenário sugere problemas à frente.

A mudança de forma rápida e contínua na pirâmide etária brasileira traz desequilíbrio às contas da previdência. O que torna premente o estabelecimento de critérios mais duros para aposentadorias e pensões. Contudo, a simples constatação da existência dessa realidade aritmética não garante o surgimento de uma solução política. Embora as principais lideranças compreendam o contexto e os meios de comunicação tenham procurado apoiar a agenda da reforma previdenciária, haverá dificuldades na negociação de regras que definam o que deve ser mudado.

Segundo trabalho de Manoel Pires, pesquisador associado do FGV IBRE, nos últimos cinco anos, as projeções oficiais do déficit da Previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o regime do setor privado, “pioraram em 16 anos”. Em outras palavras, o nível deficitário de 3% do PIB, que pelas contas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2015 só seria atingido em 2037, agora está previsto para ocorrer – pelo último PLDO, de 2019 – em 2021.