A LC 224/2025 traz novas regras de governança para gastos tributários no Brasil, como teto de 2% do PIB e avaliações periódicas. O artigo analisa avanços na transparência, aponta lacunas sobre benefícios antigos e recomenda melhorias na gestão fiscal.
Introdução
O final de 2025 trouxe uma novidade importante para a agenda dos gastos tributários no Brasil. A Lei Complementar no 224/2025, sancionada pelo Presidente Lula em 26 de dezembro, não só instituiu o corte linear de 10% em vários gastos tributários infraconstitucionais do Governo Federal...









